O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º, da Lei Estadual nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o art. 4º do Decreto Estadual nº 10.763, de 11 de abril de 2022, e a ciência e aprovação consignados no Despacho nº 20/2025 de 28 de janeiro de 2025 da Chefe do Departamento de Arquivo Público da Secretaria de Estado da Administração e Previdência, contidas no protocolo 23.355.233-0.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os Códigos de Classificação de Documentos, a Tabela de Temporalidade dos Documentos e o Manual de Gestão de Documentos das Atividades-fim da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, edição 2025, elaborados pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos designada pela Resolução Seab nº 81, de 09 de setembro de 2024.

Parágrafo único. Os Códigos de Classificação de Documentos, a Tabela de Temporalidade dos Documentos e o manual de Gestão de Documentos das Atividade-fim da Seab são disponibilizados na Internet pelo link https://www.agricultura.pr.gov.br/sites/default/arquivos restritos/files/documento/2025-01/manual de gestao de documentos da seab.pdf

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Publique-se.

Natalino Avance de Souza,

Secretário de Estado