O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF nº 3/2025, de 7 de fevereiro de 2025, e o que consta no Processo nº SEI-040006/005486/2025; 

RESOLVE: 

Art. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2025, é a seguinte: 

I - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,5600 por litro;

II - gás natural veicular (GNV): R$ 4,6900 por metro cúbico;

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025

MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA

Superintendente de Tributação