Publicado no DOE - MS em 14 fev 2025
Ret. - Dispõe sobre a formalização, instrução e tramitação dos requerimentos de restituição do indébito tributário, e da autorização para apropriação de crédito e do valor de ICMS retido ou pago pelo regime de substituição tributária, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Retifica-se a redação da alínea “a” do inciso II do § 3º do art. 17 e do inciso I do art.19 da Resolução/SEFAZ nº 3.426, de 22 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado nº 11.743, de 12 de fevereiro de 2025, nos seguintes termos:
Onde consta:
“da Resolução/SEFAZ nº .../2024”
Passa a constar:
“da Resolução/SEFAZ nº 3.426/2025”
Campo Grande, 12 de fevereiro de 2025.
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
