O contribuinte acima qualificado solicita dispensa de lançamento de ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida e apresenta, como forma de compensação da desoneração pleiteada, o recolhimento de parte do montante dispensado sob a forma de contribuição para o Fundo de Investimento Econômico e Social do Estado do Piauí – FIES, com aplicação de percentuais crescentes, iniciando com 10 % (dez por cento) no primeiro ano, até atingir 100 % (cem por cento) no décimo ano.

Determina a Lei nº 5.317, de 23 de julho de 2.003, que institui o Fundo de Investimentos Econômicos e Sociais do Estado do Piauí, em seu artigo 4º, inciso I, in verbis:

Art. 4º - Constituem receitas do FIES: 

I- contribuições de empresas interessadas em participar do programa, observado o disposto nos arts. 6º e 7º;

Como incentivo à contribuições para o fundo, o art. 5º da referida lei autoriza a dedução, do saldo devedor de ICMS das empresas que contribuem para o referido fundo, do valor destinado ao financiamento desse fundo.

A forma de tributação pelo ICMS pretendida pelo requerente não é alcançada pela hipótese acima transcrita. Implica, sim, dispensa de recolhimento do imposto e configura uma hipótese de isenção, cuja concessão, de acordo com o art. 155, parágrafo 2º, inciso XII, g ,da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Complementar nº 24, depende de celebração de convênio nacional.

Assim, como não há convênio nesse sentido, opinamos pelo indeferimento da solicitação, por falta de respaldo legal para concessão do benefício. 

É o parecer. À consideração superior.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, em Teresina (PI), em 18 de setembro de 2007.

LÍSIA MARQUES MARTINS VILARINHO

AFFE mat. 086.191-0

PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

Diretor/UNATRI

Aprovo o parecer.

Cientifique-se ao interessado.

Em: ___/___ /____ .

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR

Superintendente da Receita

Recebi o original

Em: ____/____/____

Titular/Responsável Legal