Publicado no DOE - MG em 8 fev 2025
Altera a Resolução SEDESE Nº 66/2021, que dispõe sobre o critério "Esportes” do ICMS Solidário-ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei Nº 18030/2009, e regulamentada pelo Decreto Estadual Nº 45393/2010 alterado pelo Decreto Nº 48754/2023.
A Secretária de Estado de Desenvolvimento Social no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, e considerando o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 45.393 de 09 de junho de 2010 alterado pelo Decreto n° 48.754 de 29 de dezembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado o § 2º, no art. 4º, da Resolução Sedese nº 66, de 20 de dezembro de 2021, que passa vigorar com a seguinte redação:
(...)
“§2º - O prazo definido no caput poderá ser prorrogado por ato da(o) Secretária(o) de Estado de Desenvolvimento Social mediante justificativa fundamentada.”
Belo Horizonte, aos 07 de fevereiro de 2025.
Alessandra Diniz Portela
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
