Publicado no DOE - ES em 3 fev 2025
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à alíquota interna de ICMS e quanto à operações internas realizadas por estabelecimento comercial atacadista e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e considerando o processo E-Docs nº 2025-8XB47;
DECRETA:
Art. 1º O art. 71 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 71. (...)
(...)
(...)
q) nas operações com gás natural veicular - GNV;
r) nas operações com biogás e biometano;
(...)" (NR)
Art. 2º O art. 534-Z-Z-A do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 534-Z-Z-A. (...)
(...)
4º Na hipótese de o adquirente pessoa jurídica inscrita no cadastro de contribuintes do imposto não destinar a mercadoria para a comercialização ou industrialização, o estabelecimento comercial distribuidor atacadista, se informado dessa situação, no momento da saída, poderá optar por aplicar ou não o benefício previsto neste artigo, devendo ser observado o seguinte:
I - se o benefício for aplicado, o adquirente da mercadoria ficará responsável pela complementação do imposto referente à parcela não recolhida pelo estabelecimento atacadista; ou
II - se o benefício não for aplicado, a operação será tributada integralmente, afastando-se a responsabilidade do adquirente pela complementação do imposto.
(...)" (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação:
I - a alínea “q” do inciso II do art. 71 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 2002, em 1º de janeiro de 2025; (Inciso alterado conforme retificação realizada no DOE de 12/02/2025).
II - a alínea “r” do inciso II do art. 71 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 2002, em 23 de dezembro de 2024; e (Inciso alterado conforme retificação realizada no DOE de 12/02/2025).
III - ao art. 2º, em 1º de junho de 2024.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31 dias do mês de janeiro de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 491º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
