O Município de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, vem, em cumprimento ao disposto no art. 20, § 4º da Lei nº 1.508/2003 - Código Tributário Municipal, notificar os proprietários, titulares de domínio útil ou posseiros de bens imóveis urbanos sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos (TSU) referentes ao exercício de 2025, conforme as disposições a seguir:

1. Vencimento:

O vencimento da parcela única ou da primeira parcela ocorrerá no dia 30 de abril de 2025 (quarta-feira).

2. Forma de Pagamento:

Parcelamento via DAM (Documento de Arrecadação Municipal): O pagamento pode ser parcelado em até 8 (oito) vezes, desde que nenhuma parcela seja inferior a R$ 88,76 (oitenta e oito reais, setenta e seis centavos), valor correspondente a 50% da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco (UFMRB).

Parcelamento via Cartão de Crédito: O contribuinte pode parcelar em até 3 (três) vezes com valores mínimos de parcela de R$ 88,76 (oitenta e oito reais, setenta e seis centavos).

3. Descontos para o Pagamento:

Desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento em cota única, até 30 de abril de 2025, desde que não haja pendências de exercícios anteriores.

Desconto de 10% (dez por cento) para pagamento parcelado em até 8 vezes via DAM, desde que não existam débitos anteriores sobre o imóvel.

Desconto de 10% (dez por cento) para pagamento em cota única, até 30 de abril de 2025, mesmo em caso de débitos de exercícios anteriores.

Não há concessão de desconto para os contribuintes com débitos anteriores que optarem pelo parcelamento.

4. Retirada do Carnê:

Os contribuintes que não receberem o carnê de lançamento do IPTU e TSU em seus endereços podem retirá-lo nos seguintes locais:

Divisão de IPTU na Sede da Prefeitura, Rua Rui Barbosa, nº 285 - Centro, CEP 69.900-901.

Portal Cidadão: Acesse a emissão do carnê através do endereço eletrônico: http:/ portalcidadao.riobranco.ac.gov.br/emissao-iptu/.

Centros de Atendimento ao Cidadão (CAC):

OCA Rio Branco - Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro;

CAC Estação Experimental - Rua Sorocaba, Estação Experimental (Mercado Municipal Francisco Marinheiro) Box 03 e 04;

Mercado do XV - Rua Boulevard Augusto Monteiro, 395 - Bairro XV, Box 08;

CAC Sobral - Estrada da Sobral, Mercado Municipal Luiz Galvez Box 15.

5. Calendário de Vencimento das Parcelas:

Caso o pagamento seja parcelado, as datas de vencimento serão:

1ª Parcela ou Cota Única: 30 de abril de 2025 (quarta-feira)

2ª Parcela: 30 de maio de 2025 (sexta-feira)

3ª Parcela: 30 de junho de 2025 (segunda-feira)

4ª Parcela: 31 de julho de 2025 (quinta-feira)

5ª Parcela: 29 de agosto de 2025 (sexta-feira)

6ª Parcela: 30 de setembro de 2025 (terça-feira)

7ª Parcela: 31 de outubro de 2025 (sexta-feira)

8ª Parcela: 28 de novembro de 2025 (sexta-feira)

6. Observações Finais:

A Secretaria Municipal de Finanças orienta que todos os contribuintes cumpram com os prazos estabelecidos para evitar encargos adicionais ou a inscrição de débitos em dívida ativa. O não pagamento das parcelas dentro do prazo poderá acarretar em multas e juros.

Rio Branco-Acre, 17 de Janeiro de 2025.

Wilson José Chagas Sena Leite

Secretário Municipal de Finanças

Josué Alexandre de Oliveira Júnior

Diretor de Administração Tributária