Publicado no DOM - Belo Horizonte em 22 jan 2025
Divulga os valores atualizados para o ano de 2025 referentes às taxas de expediente praticadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O Secretário Municipal Interino de Meio Ambiente, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n. 11.065/17 e Decreto nº 16.692, de 5 de setembro de 2017, e considerando a Portaria da SMFA nº 134/2024, de 28 de dezembro de 2024, que divulgou o percentual de atualização em 4,71% (quatro vírgula setenta e um porcento), aplicável a partir de 1° de janeiro de 2025, aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Torna Público, através do Anexo Único, os valores atualizados das taxas de expediente estabelecidos no grupo IV do item VII da Tabela I anexa à Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2025
Gelson Antônio Leite
Secretário Municipal Interino de Meio Ambiente
(a que se refere o art. 1º da Portaria SMMA nº 04/2025)
| ATIVIDADES RELACIONADAS AO CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL | |
| SERVIÇO | VALOR |
| 1. Análise para utilização ou detonação de explosivos ou similares | 138.03 p/ projeto |
| 2. Análise para disposição de resíduos sólidos -Classe I (Industrial) | 1074.43 p/ projeto |
| 3. Análise para movimentação de terra, aterro, desaterro e bota-fora | 0.38 p/m² até o limite de 3666.29 |
| 4. Análise para execução de serviços de construção civil em horário especial | 69.00 p/ projeto |
| 5. Análise de requerimento para realização de shows, feiras ou similares, em praças ou parques | 188.48 p/ evento |
| 6. Elaboração de parecer técnico para licença prévia para atividades e empreendimentos de impacto ambiental | 10738.76 p/ parecer |
| 7. Elaboração de parecer técnico para licença de implantação de atividades e empreendimentos de impacto ambiental | 4575.23 p/ parecer |
| 8. Elaboração de parecer técnico para licença de operação de atividades e empreendimentos de impacto ambiental | 3152.87 p/ parecer |
| 9. Análise para emissão de Laudo Ambiental | 0.38 p/m² com limite de 4133.14 |
| 10. Elaboração de Parecer Técnico sobre empreendimento em área preservação permanente ou zoneamento específico | 0.97 p/m² de terreno até 3880.40 |
| 11. Elaboração de parecer prévio para atividades causadoras de repercussão negativa | 354.20 p/ parecer |
| 12. Análise para emissão de Declaração de Dispensa de Licenciamento | 69.00 p/ parecer |
13. Elaboração de parecer técnico para licenciamento de atividades industriais de repercussão ambiental significativa:
| 13.1 Atividade Industrial - Categoria I - LO | 389.60 p/ parecer |
| 13.2 Atividade Industrial - Categoria I - LOA | 389.60 p/ parecer |
| 13.3 Atividade Industrial - Categoria I - LOC | 428.62 p/ parecer |
| 13.4 Atividade Industrial - Categoria II - LO | 428.62 p/ parecer |
| 13.5 Atividade Industrial - Categoria II - LOA | 428.62 p/ parecer |
| 13.6 Atividade Industrial - Categoria II - LOC | 470.95 p/ parecer |
| 13.7 Atividade Industrial - Categoria III - LO | 467.48 p/ parecer |
| 13.8 Atividade Industrial - Categoria III - LOA | 467.48 p/ parecer |
| 13.9 Atividade Industrial - Categoria III - LOC | 771.52 p/ parecer |
| 13.10 Atividade Industrial - Categoria IV - LI | 506.51 p/ parecer |
| 13.11 Atividade Industrial - Categoria IV - LO | 253.25 p/ parecer |
| 13.12 Atividade Industrial - Categoria IV - LOA | 506.51 p/ parecer |
| 13.13 Atividade Industrial - Categoria IV - LOC | 835.80 p/ parecer |
| 13.14 Atividade Industrial - Categoria V e VI - LP | 10738.74 p/ parecer |
| 13.15 Atividade Industrial - Categoria V e VI - LI | 4575.23 p/ parecer |
| 13.16 Atividade Industrial - Categoria V e VI - LO | 3152.83 p/ parecer |
| 14. Certidão de Inteiro Teor | 0.31 p/ folha |
