Publicado no DOE - DF em 17 jan 2025
Corrigidos valores de preços públicos com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO GAMA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 42, inciso XI e XII do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 38.094 de 28 de março de 2017, e tendo em vista o disposto no § 1º do Artigo 2º, do Decreto nº 17.079 de 28 de dezembro de 1995, conforme Processo nº 00131.00000050/2025-77, resolve:
Art. 1º Atualizar os valores de preço público correspondentes à utilização de áreas públicas, no âmbito da Região Administrativa do Gama, para o exercício de 2025, nos termos do ANEXO I, desta Ordem de Serviço, e em observância ao art. 1º da Lei Complementar 435/2001.
Parágrafo único. Os valores foram corrigidos de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, dos últimos 12 meses, correspondente a 4,84% (quatro inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) nos termos da Portaria nº 993, de 19 de dezembro de 2024, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO CARNEIRO DE AGUIAR
ESPAÇOS OCUPADOS EM ÁREAS PÚBLICAS COM FINALIDADES COMERCIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR: |
Unidade (m²) |
Preços Públicos 2025 - Valores em Reais (R$) |
||
Dia | Mês | Ano | ||
Comércio estabelecido - espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço por: |
||||
a) Com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares). |
m² |
R$ 0,23 |
R$ 6,91 |
R$ 82,91 |
b) sem cobertura. | m² |
R$ 0,10 |
R$ 3,00 |
R$ 35,98 |
Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço. |
m² |
R$ 0,01 |
R$ 0,24 |
R$ 2,89 |
Canteiro de Obras, parques de diversões, circos, exposições e similares. |
m² |
R$ 0,02 |
R$ 0,70 |
R$ 8,43 |
Banca em mercado. | m² |
R$ 0,23 |
R$ 6,91 |
R$ 82,91 |
Áreas efetivamente utilizadas estabelecimentos de ensino (coberta ou não). |
m² |
R$ 0,02 |
R$ 0,64 |
R$ 7,67 |
(*1) Placa, Painel Publicitário e similares. | m² | * | * | * |
Comércio ou serviço ambulante Com ou sem ponto fixo - balcões, carrinhos, tabuleiros. , bancas e similares. |
m² |
R$ 0,20 |
R$ 6,09 |
R$ 73,09 |
Avanços de Postos de serviços (PAG/PLL). | m² |
R$ 0,02 |
R$ 0,70 |
R$ 8,43 |
Abrigo de taxis (**). | m² | ** | ** | ** |
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidades comerciais. |
m² |
R$ 0,23 |
R$ 6,91 |
R$ 82,91 |
Outras finalidades. | m² |
R$ 0,23 |
R$ 6,91 |
R$ 82,91 |
Observações: | ||||
* - Observar os dispositivos da Lei nº 3035/2002 e Decreto nº 28.134/2007. |
||||
** - Isento de acordo com o § 1º do Artigo 31 da Lei nº 5323, de 17/03/2014. |