RELATÓRIO

A empresa consulente acima qualificada vem solicitar o entendimento desta Superintendência de Tributação acerca da sujeição ao regime de substituição tributária de malas e frasqueiras para viagem, classificados na posição 4202.12.10 da NCM/SH.

A consulente informa (documento 2287650) que possui atividade econômica de comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem, classificados na posição 42 da TIPI e que possui dúvida se haverá ou não a aplicação da sistemática da substituição tributária do ICMS prevista nos Protocolos ICMS 135/13 e 104/12 e no Livro II do RICMS-RJ (subitens 19.4 e 28.35), que estabelecem o regime para maletas, pastas para documentos e de estudante e artefatos semelhantes, bem como para malas e maletas de toucador, ambos classificados na posição 4202.1 da NCM/SH.

O processo encontra-se instruído com cópias reprográficas relativas à habilitação do signatário da petição inicial, bem como com DARJ referente ao recolhimento da taxa de serviços Estaduais (documento 2287650).

Considerando a consulente se tratar de estabelecimento localizado em outra Unidade Federada não inscrito neste Estado, esta consulta somente produzirá os efeitos que lhe são próprios caso não tenha havido autuação, até a data de protocolização desta Consulta, ainda pendente de decisão final cujo fundamento esteja direta ou indiretamente relacionado às dúvidas suscitadas e que não tenha sido notificada de procedimento de fiscalização até a referida data.

ISTO POSTO, CONSULTA:

Sobre a aplicabilidade do regime de substituição tributária a malas e frasqueiras para viagem, classificados na posição 4202.12.10 da NCM/SH?

ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente, destacamos que o objetivo das soluções de consulta tributária é esclarecer questões objetivas formuladas pelos consulentes acerca da interpretação de dispositivos específicos da legislação tributária no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, presumindo-se corretas as informações apresentadas pelos consulentes, sem questionar sua exatidão. As soluções de consulta não convalidam informações, interpretações, ações ou omissões aduzidas na consulta.

É importante destacar que a informação sobre a classificação fiscal do produto, segundo a NCM/SH, é de responsabilidade da consulente, e a competência para sanar qualquer dúvida relativa a tal classificação é da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Ressalte-se que para verificar se uma mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária o contribuinte deve observar as mercadorias relacionadas no Anexo I do Livro II e no Livro IV, ambos do RICMS-RJ/00, sendo necessário que sejam atendidas três condições, cumulativamente: a mercadoria deve se enquadrar no código NCM/SH, na descrição a ele correspondente e no segmento em que está inserido.

A dúvida da requerente consiste, em síntese, no enquadramento – ou não – de malas e fraqueiras para viagem nos subitens 19.4 ou 28.35 do Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00.

Vejamos a redação dos mencionados subitens do Anexo I do Livro II:

19. PAPELARIA

28. COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR

A partir da leitura da descrição do subitem 19.4, verifica-se que somente maletas e pastas e os artefatos semelhantes (como por exemplo bolsas ou mochilas) se enquadram nesta descrição, sendo típicos produtos de Papelaria, conforme o próprio segmento assim determina, o que não abrange as malas e frasqueiras para viagem objeto da presente consulta.

Por sua vez, o subitem 28.35 somente engloba as malas e maletas de toucador, isto é, aquelas destinadas precipuamente a armazenar produtos de higiene e de embelezamento pessoal, o que não abrange as malas para viagem, mas inclui as frasqueiras questionadas neste administrativo.

Aprofundando-se no assunto, frasqueira é uma bolsa maior que uma necessaire, própria para transportar objetos pessoais na hora de viajar ou dormir fora de casa, e seu objetivo é organizar objetos pessoais úteis, que podem ser de beleza ou saúde como: secador de cabelos, shampoo e condicionador, remédios, perfumes, entre outros produtos de toucador. Ora, esta é a exata descrição de uma maleta de toucador.

Por esses motivos, entendemos que frasqueira para viagem se enquadra na descrição: “malas e maletas de toucador” constante do subitem 28.35, sujeitando-se ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro.

Ademais, é importante mencionar que nas operações interestaduais com frasqueiras para viagem aplicam-se os Protocolos ICMS 54/17 e 104/12, que atribuem ao remetente a qualidade de substituto tributário nas referidas operações interestaduais. Quanto às demais Unidades Federadas, deve ser observado o disposto no artigo 4° da Resolução SEFAZ n° 537/12.

RESPOSTA

Considerando o exposto, (1) malas para viagem não estão sujeitas ao regime de substituição tributária neste Estado e (2) frasqueiras para viagem estão sujeitas ao regime de substituição tributária, por força do subitem 28.35 do Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00.

Repise-se que, pelo fato de a consulente se tratar de estabelecimento localizado em outra Unidade Federada não inscrito neste Estado, esta consulta somente produzirá os efeitos que lhe são próprios caso não tenha havido autuação, até a data de protocolização desta Consulta, ainda pendente de decisão final cujo fundamento esteja direta ou indiretamente relacionado às dúvidas suscitadas e que não tenha sido notificada de procedimento de fiscalização até a referida data.

Fique a consulente ciente de que esta consulta perderá automaticamente a sua eficácia normativa em caso de mudança de entendimento por parte da Administração Tributária ou seja editada norma superveniente dispondo de forma contrária.

CCJT, em 10 de janeiro de 2020.