Publicado no DOE - PE em 11 jan 2025
Divulga os resultados dos Pedidos de Restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.
RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de4.12.2009, e no Anexo 27 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17.3.2016, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária – Peap, e de acordo com a formalização do processo nº 1500000073.000061/2025-84, resolve renovar o credenciamento do contribuinte SYM TRADE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ/MF nº 02.647.910/0005-10 e CACEPE nº 1139075-16, pelo período de 1 (um) ano, tendo os seus termos inicial e final em 11.1.2025 e 10.1.2026, respectivamente.
Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 1 90, de 15.12.2017.
Recife, 10 de janeiro de 2025.
Fabiano Pinheiro Gomes
Diretor em exercício
