Portaria MF Nº 2008 DE 18/12/2024


 Publicado no DOU em 18 dez 2024


Altera os Anexos II, III e V da Portaria MF Nº 844/2024, que autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito da Lei Nº 8427/1992; define as condições para o ressarcimento dos custos decorrentes da concessão da subvenção econômica em operações de crédito do Pronaf e Pronamp de que trata o art. 17 da Lei Nº 14981/2024; estabelece procedimento para solicitação de pagamento de equalização de taxa de juros de operação de financiamento rural renegociadas ao amparo da Resolução CMN Nº 5132/2024.


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O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal; e tendo em vista o disposto no art. 5° da Lei n° 8.427, de 27 de maio de 1992, e no § 4° do art. 17 da Lei n° 14.981, de 20 de setembro de 2024,

Resolve:

Art. 1° As tabelas 1 e 6 do Anexo II da Portaria n° 844, de 23 de maio de 2024, passam a vigorar na forma do anexo desta Portaria.

Art. 2° As tabelas 1, 2, 3, 5 e 6 do Anexo III da Portaria n° 844, de 23 de maio de 2024, passam a vigorar na forma do anexo desta Portaria.

Art. 3° O Anexo V da Portaria n° 844, de 23 de maio de 2024, passa a vigorar na forma do anexo desta Portaria.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

ANEXO

ANEXO II DA PORTARIA MF N° 844, DE 23 DE MAIO DE 2024

Limites equalizáveis - Agricultura empresarial

Tabela 1 - Banco do Brasil

Código STN*  Linha de Financiamento  Estado  Fonte de Recursos  CF  CAT (a.a.)  Limite Equalizável (R$)  Taxa de Juros ao tomador final (a.a.) 
2024001100552  Investimento Pronamp  RS  Recursos Próprios  (1,00 x TMS)  2,99%  394.929.000  8,00%

Tabela 6 - Sicredi

Código STN*  Linha de Financiamento  Estado  Fonte de Recursos  CF  CAT (a.a.)  Limite Equalizável (R$)  Taxa de Juros ao tomador final (a.a.) 
2024748200552  Investimento Pronamp  RS  Poupança Rural  (0,70 x TMS)  2,15%  45.852.000  8,00%

ANEXO III - DA PORTARIA MF Nº 844, DE 23 DE MAIO DE 2024 Limites equalizáveis - Agricultura FAMILIAR

Tabela 1 - Banco do Brasil

Código STN*  Linha de Financiamento  Estado  Fonte de Recursos  CF  CAT (a.a.)  Limite Equalizável (R$)  Taxa de Juros ao tomador final (a.a.) 
2024001400570  Pronaf - Aquisição de matrizes e reprodutores  RS  LCA  (0,933 x TMS)  4,28%  47.887.000  6,00% 
2024001400571  Pronaf - Caminhonetes de carga e motocicletas  RS  LCA  (0,933 x TMS)  4,28%  4.566.000  6,00% 
2024001400577  Pronaf - Investimento Faixa 1  RS  LCA  (0,933 x TMS)  4,28%  325.314.000  4,00% 
2024001400578  Pronaf - Investimento Faixa 2  RS  LCA  (0,933 x TMS)  4,28%  478.227.000  6,00% 
2024001400573  Pronaf - Tratores e Colheitadeiras  RS  LCA  (0,933 x TMS)  4,28%  600.170.000  5,00%

Tabela 2 - Banrisul

Código STN*  Linha de Financiamento  Estado  Fonte de Recursos  CF  CAT (a.a.)  Limite Equalizável (R$)  Taxa de Juros ao tomador final (a.a.) 
2024041100570  Pronaf - Aquisição de matrizes e reprodutores  RS  Recursos Próprios  (1,00 x TMS)  2,10%  10.931.000  6,00% 
2024041100571  Pronaf - Caminhonetes de carga e motocicletas  RS  Recursos Próprios  (1,00 x TMS)  2,10%  1.586.000  6,00% 
2024041100577  Pronaf - Investimento Faixa 1  RS  Recursos Próprios  (1,00 x TMS)  2,10%  30.102.000  4,00% 
2024041100578  Pronaf - Investimento Faixa 2  RS  Recursos Próprios  (1,00 x TMS)  2,10%  98.280.000  6,00% 
2024041100573  Pronaf - Tratores e Colheitadeiras  RS  Recursos Próprios  (1,00 x TMS)  2,10%  85.075.000  5,00%

Tabela 3 - BRDE

Código STN*  Linha de Financiamento  Estado  Fonte de Recursos  CF  CAT (a.a.)  Limite Equalizável (R$)  Taxa de Juros ao tomador final (a.a.) 
2024046100578*  Pronaf - Investimento Faixa 2  RS  Recursos Próprios  (1,15 x TMS)  2,70%  32.000.000  6,00%

Tabela 5 - Cresol Confederação

Código STN*  Linha de Financiamento  Estado  Fonte de Recursos  CF  CAT (a.a.)  Limite Equalizável (R$)  Taxa de Juros ao tomador final (a.a.) 
2024133100570  Pronaf - Aquisição de matrizes e reprodutores  RS  Recursos Próprios  (1,00 x TMS)  3,50%  5.936.000  6,00% 
2024133100571  Pronaf - Caminhonetes de carga e motocicletas  RS  Recursos Próprios  (1,00 x TMS)  3,50%  820.000  6,00% 
2024133100577  Pronaf - Investimento Faixa 1  RS  Recursos Próprios  (1,00 x TMS)  3,50%  14.986.000  4,00% 
2024133100578  Pronaf - Investimento Faixa 2  RS  Recursos Próprios  (1,00 x TMS)  3,50%  26.274.000  6,00% 
2024133100573  Pronaf - Tratores e Colheitadeiras  RS  Recursos Próprios  (1,00 x TMS)  3,50%  33.673.000  5,00%

Tabela 6 - Sicoob

Código STN*  Linha de Financiamento  Estado  Fonte de Recursos  CF  CAT (a.a.)  Limite Equalizável (R$)  Taxa de Juros ao tomador final (a.a.) 
2024756100570  Pronaf - Aquisição de matrizes e reprodutores  RS  Recursos Próprios  (1,00 x TMS)  0,67%  1.330.000  6,00% 
2024756100571  Pronaf - Caminhonetes de carga e motocicletas  RS  Recursos Próprios  (1,00 x TMS)  0,67%  760.000  6,00% 
2024756100577  Pronaf - Investimento Faixa 1  RS  Recursos Próprios  (1,00 x TMS)  0,72%  9.192.000  4,00% 
2024756100578  Pronaf - Investimento Faixa 2  RS  Recursos Próprios  (1,00 x TMS)  0,67%  12.662.000  6,00% 
2024756100573  Pronaf - Tratores e Colheitadeiras  RS  Recursos Próprios  (1,00 x TMS)  0,67%  8.340.000 

5,00%


ANEXO V - DA PORTARIA MF Nº 844, DE 23 DE MAIO DE 2024 Montante de recursos disponível para ressarcimento do desconto ao amparo do art. 17 da Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024

Instituição Financeira  Programa  Limite de recursos para ressarcimento (R$) 
Banco do Brasil  Pronamp  61.000.000,00 
Banrisul  Pronamp  58.000.000,00 
Caixa  Pronamp  12.000.000,00 
Cresol Confederação  Pronamp  6.000.000,00 
Sicoob  Pronamp  6.000.000,00 
Sicredi  Pronamp  8.500.000,00 
Banco do Brasil  Pronaf  441.000.000,00 
Banrisul  Pronaf  52.000.000,00 
BRDE  Pronaf  9.000.000,00 
Caixa  Pronaf  22.000.000,00 
Cresol Confederação  Pronaf  23.000.000,00 
Sicoob  Pronaf  7.000.000,00 
Sicredi  Pronaf  43.000.000,00