Decreto Nº 1929 DE 10/12/2024


 Publicado no DOM - Curitiba em 19 dez 2024


Rep. - Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2025.


Fale Conosco

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, e com base no Protocolo nº 01-298775/2024;

DECRETA:

Art.1º A partir de 1º de janeiro de 2025, passam a vigorar os valores das taxas municipais constantes no anexo deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 19 de dezembro de 2024.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito Municipal

Cristiano Hotz

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

(Republicado por ter saído com incorreção no Diário Oficial Eletrônico Nº 235 de 10/12/2024).

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.929/2024.

ANEXO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

TAXA DE EXPEDIENTE

 

Unidade

Valor

Alvará Comercial

Alvará

R$50,95

2ª Via de Alvará Comercial

Alvará

R$50,95


TAXA DE LOCALIZAÇÃO

 

Porte

Pequeno até  400m²

Médio entre 401 e  2000m²

Grande acima de 2000m²

Atividades de uso: Habitação Institucional, Comunitário 1, Comunitário 2 – Culto Religioso, Comércio e Serviço Vicinal e Indústria Tipo 1

R$339,12

R$509,62

R$852,43

Atividades de uso: Habitação Transitória 1, Comunitário 2 – Lazer e Cultura, Comércio e Serviço de Bairro, Uso Agropecuário, Uso Extrativista e Indústria Tipo 2.

R$509,62

R$852,43

R$1.369,44

Atividades de uso: Habitação Transitória 2, Comunitário 2 – Ensino, Comunitário 2 – Saúde, Comunitário 3 - Ensino, Comunitário 3 – Lazer e Cultura, Comunitário 3 – Saúde, Comunitário 3 – Culto Religioso, Comércio e Serviço Setorial, Comércio e Serviço Geral, Comércio e Serviço Específico, Indústria Tipo 3 e Uso de Infraestrutura Urbana.

R$852,43

R$1.198,96

R$2.397,93


SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SMSAN.

TAXA DE COMÉRCIO EM ÁREA COBERTA

COMÉRCIO EM ÁREA COBERTA

VALOR

Uso mensal do Mercado Municipal de Curitiba - R$/m²

R$32,10

Uso mensal do Mercado Regional Cajuru - R$/m²

R$29,97

Uso mensal para produtor - R$/m²

R$14,15

Uso anual para produtor - R$/m²

R$76,13

Uso mensal do Programa Sacolão da Família - R$/m²

R$7,54

Guia de recolhimento - 2ª via - R$/unidade

R$9,66

Transferência de Licença de Feirantes e Permissão de Uso nas Unidades de Abastecimento em m² 0 R$/m²

R$53,31


TAXA DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO

PRODUTORES AGROPECUÁRIOS E PESCADORES

VALOR

Uso anual por m²

R$21,87

COMÉRCIO EM ÁREA DESCOBERTA

(Feiras Livres Volantes – Taxa de uso diário por m²)

VALOR

Feiras Livres Tipo “A”, “B” e “C”

R$0,97

Feiras Livres Tipo “D”, “E”, “F” e “G”

R$0,72

Feiras Noturnas e Gastronômicas

R$2,19

Feirantes Varejistas do Programa Direto da Roça e Mar, Feiras Orgânicas, Feira do Litoral, outras similares ou eventuais

R$1,20

Feiras Especiais Temáticas

R$7,51


SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

     

TAXA

1

ARA

Análise de Relatório / Plano Ambiental

R$290,74

2

ARH

Autorização Ambiental para Intrervenção em Recursos

Hidricos

R$43,61

3

ADA

Autorização Ambiental para Desativação de Atividades Potencialmente Poluidoras

R$203,51

4

AAT

Autorização Ambiental para Execução de Aterro

R$87,22

5

AEO

Autorização Ambiental de Execução de Obra

R$87,22

6

AFU

Autorização Ambiental de Funcionamento

R$43,61

7

ARP

Autorização Ambiental de Remoção de Vegetação em Imóveis Particular

R$43,61

8

RET

Autorização Ambiental de Remoção de Tanques Subterrâneos

R$290,74

9

AUS

Autorização Ambiental para Unificação/Subdivisão

R$87,22

10

AES

Autorização Ambiental para Utilização de Equipamento Sonoro

R$21,81

11

CAD

Cadastro de Empresa de Transporte/Coleta de Resíduos da Construção Civil

R$21,81

12

CVC

Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras

R$87,22

13

DLA

Declaração de Dispensa Ambiental

R$21,81

14

EIA/ Rima

Estudo de Impacto Ambiental/ Relatório Ambiental Prévio

R$3.198,15

15

EIV

Estudo de Impacto de Vizinhança

R$2.180,56

16

DIV

Informações Gerais Diversas

R$87,22

17

LP

Licença Prévia

R$203,51

18

LI

Licença de Instalação

R$377,96

19

LO

Licença de Operação

R$377,96

20

LP/LI/LO

Licença de Extração Mineral

R$377,96

21

PGR

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

R$72,68

22

PCC

Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil

R$43,61

23

PSS

Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde

R$174,45

24

PRA

Plano de Recuperação de Área Degradada

R$145,36

25

RAP

Relatório Ambiental Prévio

R$2.180,56

26

REA

Relatório de Emissões Atmosféricas

R$174,45

27

RCC

Relatório de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil

R$290,74


SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Licença Sanitária de Estabelecimentos de Interesse a Saúde

R$1,15

Análise Sanitária de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse a Saúde

R$0,38


Porte da Edificação do Estabelecimento de Interesse à Saúde

Complexidade

Alta

Risco I

Média

Risco II

Baixa

Risco III

Até 50 m²

R$328,00

R$174,18

R$109,34

De 51 m² a 100 m²

R$622,66

R$333,57

R$205,69

De 101 m² a 200 m²

R$915,42

R$489,23

R$305,77

De 201 m² a 300 m²

R$1.215,63

R$648,58

R$402,12

De 301 m² a 500 m²

R$1.506,59

R$802,42

R$502,20

De 501 m² a 1000 m²

R$1.801,22

R$961,76

R$600,42

De 1001 m² a 2000 m²

R$2.097,72

R$1.117,42

R$696,19

 

R$2.394,23

R$1.278,64

R$794,99

De 3001 m² a 4000 m²

R$2.690,71

R$1.432,45

R$896,91

De 4001 m² a 5000 m²

R$2.985,37

R$1.593,69

R$993,27

Acima de 5001 m² **

R$3.283,73

R$1.747,49

R$1.100,76

** Acrescer para cada 500 m² adicionais

R$49,64

R$17,19

R$5,10


Porte do Veículo Automotor de Interesse à Saúde

Complexidade

Alta Risco I

Média Risco II

Baixa Risco III

Veículos automotores com área até 5 m² (cinco metros quadrados)

R$100,23

R$74,32

R$50,84

Veículos automotores com área superior a 5 m² (cinco metros quadrados), acrescer para cada metro quadrado adicional

R$2,71

R$1,92

R$1,35


TAXA DE INSPEÇÃO PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Análise de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse ao SIM CURITIBA

 

m² x

R$1,42

Vistoria de Edificação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal

R$65,39


TAXA DE EXPEDIENTE

 

UNIDADE

VALOR

Alvará de Registro de Empresa no SIM-Curitiba

Alvará

R$48,20

Dispensa de Licenciamento Sanitário

Licença

R$48,20

Certificado de Registro de Produto do SIM-Curitiba

Certificado

R$48,20


TAXA DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO DE COISAS OU ANIMAIS

 

UNIDADE

VALOR

Apreensão de coisas ou animais

Até

R$163,01

Depósito de coisas ou animais

dia x

R$33,30


SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO

TAXA DE EXPEDIENTE

 

UNIDADE

VALOR

Alteração de Dados Cadastrais

un

R$50,96

Alvará de Publicidade

un

R$50,96

Alvará de arte urbana

um

R$50,96

Licença para Permanência de Caçamba em Logradouro Público

un

R$50,96

Licença para intervenções em logradouros públicos

un

R$50,96

Licença para Food Truck

un

R$50,96

Licença para Uso Temporário do Recuo

un

R$50,96

Licença Cerca Energizada

un

R$50,96

Alvará de Construção

un

R$50,96

Alteração de Projetos

un

R$50,96

Cancelamento de Alvará

un

R$50,96

Certidão de Demolição

un

R$50,96

Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra

un

R$50,96

Liberação para Construção de Posto de

Abastecimento

un

R$50,96

Prorrogação de Prazo de Certidão de Aprovação de Projeto

un

R$50,96

Prorrogação de Prazo de Alvará

un

R$50,96

Retificação da Folha do Alvará

un

R$50,96

Retificação da Certidão de Demolição

un

R$50,96

Retificação de Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras

un

R$50,96

Segunda Via da Certidão de Demolição

un

R$50,96

Segunda Via do Alvará

un

R$50,96

Segunda Via do Certificado de Conclusão de Obras

un

R$50,96

Transferência do Nome do Proprietário

un

R$50,96

Transferência de Responsabilidade Técnica

un

R$50,96

Cópia Formato A0

un

R$26,14

Cópia Formato A1

un

R$19,09

Cópia Formato A2

un

R$16,02

Cópia Formato A3

un

R$14,06

Cópia formato A4 – até 100 páginas

un

R$0,21

Cópia formato A4 – acima de 100 páginas

un

R$0,44

Cópia Digital - formato A4 – até 100 páginas

un

R$0,15

Cópia Digital - formato A4 – acima de 100 páginas

un

R$0,31

Autenticação de Pranchas

un

R$25,86

Retificação de pranchas

un

R$50,96

Demais Cópias

un

R$10,46

Certidão de aprovação

un

R$50,96

Unificação, subdivisão, unificação / subdivisão, cadastramento, regularização, loteamento

un

R$50,96

Certidões e declarações diversas

un

R$50,96


TAXA DE PUBLICIDADE

 

UNIDADE

VALOR

LETREIROS

m² x

R$22,97

LETREIROS COM ANÚNCIO

m² x

R$46,33

ANÚNCIO EM LOTE NÃO EDIFICADO

   

Painéis até 17,50m²

m² x

R$31,69

Painéis acima de 17,50 m²

m² x

R$31,69

ANÚNCIO EM LOTE EDIFICADO

   

Painéis até 17,50m²

m² x

R$31,69

Demais tipos de painéis acima de 17,50m²

m² x

R$31,69

EMPENA CEGA E TOPO DE EDIFÍCIO

   

Letreiro

m² x

R$22,97

Letreiro com anúncio

m² x

R$46,33

ANUNCIO

   

Estático

m² x

R$44,66

Led ou tecnologia similar

m² x

R$200,00

DISTRITO DE MÍDIA - LETREIRO

   

Até 20 m²

R$21,94

De 21 A 40 m²

R$15,00

a partir de 41 m²

R$11,00

DISTRITO DE MÍDIA - ANUNCIO

   

Até 300 m²

R$100,00

De 301 A 700 m²

R$75,00

a partir de 701 m²

R$50,00


TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

 

UNIDADE

VALOR

Análise de projetos para aprovação do alvará de construção de edificações / Certidão de aprovação / alteração de projetos

m² x

R$1,38

Análise de projetos para aprovação de alvará de reforma em edificações

m² x

R$0,77

De construção de calçada; implantação de meio-fio; rebaixamento de meio-fio; implantação de protetores de passeio; instalação de tapume.

un

R$97,11

Execução de stand de vendas; execução de obra de apoio à construção; regularização de acessos para posto de abastecimento de combustíveis; execução de remanso de calçada; Instalação de guarita de segurança em área de passeio.

un

R$235,36

Execução de bloqueio parcial de rua.

un

R$465,13


TAXA DE VISTORIA DE EDIFICAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO E VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRA - CVCO

 

UNIDADE

VALOR

Vistoria de edificações para Expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra – CVCO

m² x

R$1,32

Prorrogação de prazos em alvarás de construção e demolição, transferência de responsabilidade técnica, etc

m² x

R$0,32


TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO E UNIFICAÇÃO DO SOLO

 

UNIDADE

VALOR

Unificação; subdivisão; unificação/subdivisão; cadastramento; regularização; loteamento

   

Até 5.000 m²

m² x

R$0,36

De 5.001 a 20.000 m²

m² x

R$0,21

Acima de 20.000 m²

m² x

R$0,07

(Valores diferenciados e regressivos em razão da metragem do

 
     

TAXA DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO

(Uso do Passeio Decreto Municipal n.º 1.737/2005 art. 16)

 

UNIDADE

VALOR

Zona Central ZC - Av Luiz Xavier

m² x dia

R$0,77

Zona Central ZC - Rua XV de Novembro

m² x dia

R$0,77

Zona Central ZC - Demais Vias

m² x dia

R$0,66

Zona Histórica – ZH

m² x dia

R$0,24

Eixo Estrutural - EE - Todas as vias

m² x dia

R$0,54

Zona Centro Cívico - Todas as vias

m² x dia

R$0,24

Zona Residencial 4 ZR4 - Todas as vias

m² x dia

R$0,24

Demais Zonas / Eixos / Setores não relacionadas acima

m² x dia

R$0,19


TAXA DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PUBLICO

(Para prestação de serviço de Valet Park – Decreto Municipal 1279/2018, artigo 11)

Zoneamento/sistema viário

m² x mês

Zona Central ZC

R$73,40

Setor Especial de Pedestres - SEPE

Zona Histórica - ZH

R$58,72

Zona Residencial 4 ZR4 – Incentivo Batel

Vias Setoriais e Coletoras

Eixo Estrutural - EE

R$44,05

Zona Residencial 4 ZR4 - demais vias

Zona Centro Cívico - SECC

Zona Comercial de Santa Felicidade - ZCSF

Demais Zonas / Eixos / Setores não relacionados acima

R$29,37


TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR

 

VALOR

INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR

R$1.282,90

OPERAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR

R$1.282,90

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE LICENÇA DE DE ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR

R$1.282,90

TRANSFERÊNCIA DE TITUARIDADE DE LICENÇA DE DE ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR

R$1.282,90


SECRETRARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO

TAXA DE EXPEDIENTE

 

VALOR

Cópia formato A4 – por página preto e branco - até 100 páginas

R$0,23

Cópia formato A4 – por página preto e branco - acima de 100 páginas

R$0,47

Cópia Digital - formato A4 – por página - até 100 páginas

R$0,17

Cópia Digital - formato A4 – por página - acima de 100 páginas

R$0,33


INSTITUTO MUNICIPAL DE TURISMO

TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO EM FEIRAS

 

Taxa x m² x nºdias

Licença Feira de Arte e Artesanato Garibaldi

R$1,07

Licença Feira de Artesanatos Regionais

R$0,33

Licença Feira de Antiguidades e Design Praça da Espanha

R$1,07

Licença Feira de Artes Plásticas Luiz Xavier

R$1,07

Licença Feiras Especiais Praça Osório

R$7,01

Licença Feiras Especiais Praça Santos Andrade

R$5,24

Emissão de 2.ª via

R$32,43


SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS TAXA DE EXPEDIENTE

 

VALOR

MODO DE COBRANÇA

ANÁLISE DE GUIA AMARELA COM OU SEM VISTORIA

R$ 37,86

taxa única

ANÁLISE DE PROJETOS FUNDO DE VALE/FAIXA NÃO EDIFC. DE DRENAGEM

R$ 37,86

taxa única

AUTORIZAÇÃO PARA LIGAÇÃO PLUVIAL

R$ 37,86

taxa única

LICENÇA PARA IMPLANTAÇÃO DE GALERIAS

R$ 37,86

taxa única

ANÁLISE/ APROVAÇÃO DE PROJETO DE DRENAGEM/CHEIAS

R$ 73,91

taxa fixa

ANÁLISE DE PROJETO DE DRENAGEM DE LOTEAMENTOS

R$ 221,74

taxa fixa

ANÁLISE DE PROJETO DE CANALIZAÇÃO - TUBO/GABIÃO/CANAL "U"

R$ 73,91

taxa fixa

ANÁLISE DE SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO APROVADO (drenagem e canalização)

R$ 73,91

taxa fixa

VISTORIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM

R$ 183,88

taxa fixa

ANÁLISE DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO

R$ 221,74

taxa fixa

ANÁLISE DE SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO

R$ 221,74

taxa fixa

VISTORIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO

R$ 2,66

m² de pavimento

CÓPIA EM FORMATO A0 AUTENTICADA

R$ 26,14

por prancha

CÓPIA EM FORMATO A1 AUTENTICADA

R$ 19,09

por prancha

CÓPIA EM FORMATO A2 AUTENTICADA

R$ 16,03

por prancha

CÓPIA EM FORMATO A3 AUTENTICADA

R$ 14,06

por prancha

CÓPIA EM FORMATO A4 AUTENTICADA

R$ 10,46

por prancha


SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO

TAXA DE EXPEDIENTE

   

VALOR

Licença de cerca energizada

R$ 50 95

Emissão e Renovação da Licença COMPDEC-Curitiba

R$ 50,95

Alvará de obras em vias públicas

R$ 50,95

Prorrogação de prazo de alvará

R$ 50,95

Análise de projetos para aprovação PGT

R$ 50,95

CVCO

R$ 50,95

Alteração de projetos

R$ 50,95


TAXA DE LICENÇA PARA VISTORIA DE SEGURANÇA DE EDIFICAÇÕES

   

VALOR

TAXA DE LICENÇA PARA VISTORIA DE SEGURANÇA DE EDIFICAÇÕES- Análise e vistoria para expedição e fiscalização da Licença COMPDEC-Curitiba, para funcionamento de estabelecimentos de prestação de serviços e atividades de impermeabilização ou blindagem de bens e com produtos perigosos - m²

R$ 1,32


TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NA VIA PÚBLICA

   

VALOR

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS - Análise de projetos para aprovação do alvará de execução de obras na via pública - m²

R$ 1,38


TAXA DE OPERAÇÕES E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

 

ADICIONAL

VALOR

BLOQUEIO DE ESTACIONAMENTO PARA OBRAS E

MUDANÇAS - Fora da área de EstaR (estacionamento rotativo)

 

R$ 87,55

AUTORIZAÇÕES DE TRÂNSITO -TAXA DE BLOQUEIO DE ESTACIONAMENTO PARA OBRAS E MUDANÇAS - Na área de EstaR (estacionamento rotativo)

(nº de vagas X valor do EstaR X nº horas) + VALOR FIXO AO LADO

R$ 87,55

BLOQUEIO PARCIAL DE CALÇADA - Bloqueio da calçada (assegurada acessibilidade)

 

R$ 87,55

BLOQUEIO EM FAIXA DE VIA PÚBLICA - OBRAS - Bloqueio de faixa de via pública - obras

(R$ 73,58 X nº dias) + VALOR FIXO AO LADO

R$ 153,25

TRÂNSITO ESPECIAL - ZCT, ZTCLV,Canaletas, Calçadão, Dimensão excedente, Tonelagem, Carrinhos elétricos e outros

 

R$ 246,97

CAÇAMBA - Fora da área de EstaR (estacionamento rotativo)

 

R$ 60,70

CAÇAMBA- Na área de EstaR (estacionamento rotativo)

(nº de vagas X valor do

EstaR X nº horas) + VALOR FIXO AO LADO

R$ 60,70

VALET PARK- Valet Park (estacionamento ou faixa amarela)

 

R$ 126,40

OPERAÇÃO ESCOLA- Operação escola

 

R$ 126,40

EVENTO- Evento (Agentes X Custo Agentes X Horas)

(nº de Agentes X Custo Agentes X nº horas) + VALOR FIXO AO LADO

R$ 209,92

SERVIÇOS DE GUINCHO, REMOÇÃO E ESTADA/DIÁRIA - Valor de Remoção de Motocicleta

 

R$ 151,49

SERVIÇOS DE GUINCHO, REMOÇÃO E ESTADA/DIÁRIA - Valor de Remoção de Veículo até 3,5 t

 

R$ 295,75

SERVIÇOS DE GUINCHO, REMOÇÃO E ESTADA/DIÁRIA - Valor de Remoção de Veículo acima de 3,5 t

 

R$ 358,53

SERVIÇOS DE GUINCHO, REMOÇÃO E ESTADA/DIÁRIA - Valor de Remoção de Caminhões e ônibus

 

R$ 601,02

SERVIÇOS DE GUINCHO, REMOÇÃO E ESTADA/DIÁRIA - Valor de Remoção de Objetos

 

R$ 295,75

SERVIÇOS DE GUINCHO, REMOÇÃO E ESTADA/DIÁRIA - Valor Unitário de Diárias de Motocicleta

 

R$ 32,33

SERVIÇOS DE GUINCHO, REMOÇÃO E ESTADA/DIÁRIA - Valor Unitário de Diárias de Veículo até 3,5 t

 

R$ 55,30

SERVIÇOS DE GUINCHO, REMOÇÃO E ESTADA/DIÁRIA - Valor Unitário de Diárias de Veículo acima de 3,5 t

 

R$ 71,28

SERVIÇOS DE GUINCHO, REMOÇÃO E ESTADA/DIÁRIA - Valor Unitário de Diárias de Caminhões e ônibus

 

R$ 106,37

SERVIÇOS DE GUINCHO, REMOÇÃO E ESTADA/DIÁRIA - Valor Unitário de Diárias de Objetos

 

R$ 55,30