Decreto Nº 1928 DE 10/12/2024 - Municipal - Curitiba

Publicado no DOM - Curitiba em 19 dez 2024

Rep. - Atualiza valores das multas das Leis Municipais para 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba e Lei Complementar n.º 31, de 21 de dezembro de 2000, com base no Protocolo nº 01-298775/2024;

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados para o exercício de 2025, os valores das multas municipais constantes nas tabelas em anexos.

Art. 2º Estes valores passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 19 de dezembro de 2024.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito Municipal

Cristiano Hotz

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

ANEXO

(Republicado por ter saído com incorreção no Diário Oficial Eletrônico Nº 235 de 10/12/2024).

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.928/2024.

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Lei Municipal 9000/96.

ARTIGO	PAR.	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
105		caput	292,72	10.476,30
105		I	292,72	1.340,87
105		II	1.344,37	2.639,66
105		III	2.643,20	10.476,30

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Lei Complementar 40/2001.

ARTIGO	PAR.	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
25		caput		911,44
78	2			911,44

Lei Complementar 73/2009.

ARTIGO	PAR.	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
12				1.100,73

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Decreto Municipal 1371/15.

ARTIGO	PAR.	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
41			200,05	1.301,11

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

Lei Municipal 11.095/2004

ARTIGO	PAR.	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
220		I		564,39
220		II		848,34
220		III		1.130,52
220		IV		1.414,47
221		I		564,39
221		II		848,34
221		III		1.130,52
221		IV		1.414,47
222		I		564,39
222		II		848,34
222		III		1.130,52
222		IV		1.414,47
223		I		11.322,89
223		II		22.645,76
223		III		45.291,51
223		IV		90.586,56
224		I		564,39
224		II		848,34
224		III		1.130,52
224		IV		1.414,47
224		V		283.084,35
225				2.828,96
226				2.828,96
227				30.159,89
228				1.130,52
229				1.130,52
230				1.130,52
231				1.130,52
232		I	280,44	11.322,89
232		II	11.323,47	28.304,95
232		III	28.306,44	56.614,36
232 233		IV I	56.615,25	141.541,30
232 233		IV I	280,44	11.322,89
233		II	11.323,47	28.304,95
233		III	28.306,44	113.231,70
233		IV	113.231,95	254.775,80
234				564,39
235				1.414,47
236				1.414,47
237				1.414,47
238				1.414,47
239				564,39
240		I		2.828,96
240		II		5.659,68
241		I		1.130,52
241		II		14.220,61
242				564,39
243				564,39

Lei Municipal 11.095/2004

ARTIGO	PAR.	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
244		I	2,80	16,61
244			8,24	63,14
244			141,45	415,95
244		II		1,57
244				5,53
244				28,39
245		I	2,80	16,61
245			8,24	63,14
245			141,45	415,95
245		II		1,57
245				5,53
245				28,39
246		I	2,80	16,61
246			8,24	63,14
246			141,45	415,95
246		II		1,57
246				5,53
246				28,39
247				2.828,96
248				2.828,96
249				2.828,96
250				2.828,96
251				282,18
252				2.828,96
253		I		2.828,96
253		II		5.659,68
254				2.828,96
255		I		2.828,96
255		II		5.659,68
256		I		2.828,96
256		II		5.659,68
257		I		2.828,96
257		II		5.659,68
258				2.828,96
259				1.130,52
260				1.130,52
261				1.130,52
262				1.130,52
263				1.130,52
264				2.828,96
265				2.828,96
266				2.828,96
267				2.828,96
268				1.130,52
269				1.130,52
270				1.130,52
271				1.130,52
272				2.828,96
273				1.130,52
274 275				1.130,52
274 275				1.130,52
276				2.828,96
277				564,39

ARTIGO	PAR.	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
278				1.130,52
279				1.130,52
280				1.130,52
281				1.130,52
282				1.130,52
283				1.130,52
284				1.130,52
285				0,5% do faturame
286				14.220,61
287				1.130,52
288				1.130,52
289				1.130,52
290				1.130,52
291				1.130,52
292				1.130,52
293				1.130,52
294				1.130,52
295				1.130,52
296				2.828,96
297				1.130,52
298				1.130,52
299				2.828,96
300				1.130,52
301	Particular			6.024,07
301	Público			12.048,14
302				1.130,52
303		I		564,39
303		II		848,34
303		III		1.130,52
303 303	1º	IV I		1.414,47
303 303	1º	IV I		11.322,89
303		II		22.645,76
303		III		45.291,51
303		IV		90.586,56
303	2º	I		11.322,89
303		II		22.645,76
303		III		45.291,51
303		IV		90.586,56
304				1.130,52
305				282,18
306				1.130,52
307				1.130,52
308				564,39
309			141,45	1.414,47
310			141,45	1.414,47
311		I	280,44	11.322,89
311		II	11.323,47	28.304,95
311		III	28.306,44	56.614,36
311		IV	56.615,25	141.541,30
312		I	280,44	11.322,89
312		II	11.323,47	28.304,95
312		III	28.306,44	56.614,36
312		IV	56.615,25	141.541,30
313				2.828,96

Lei Municipal 11.095/2004

ARTIGO	PAR.	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
314				1.130,52
315				1.130,52
316				1.130,52
317				2.828,96
318				2.828,96
319				2.828,96
320				1.130,52
321				1.130,52
322 323				1.130,52
322 323			280,44	14.113,73
324			141,45	1.517,40
325			141,45	1.517,40
326		I		2.828,96
326		II		5.659,68
327				1.414,47
328				1.414,47
329				2.828,96
330				564,39
331				564,39
332				564,39
333				1.130,52
334	m²		36,71	0,00
335				1.414,47
336				564,39
337				564,39
338				564,39
339				1.130,52
340				1.130,52
341				2.828,96
342				2.828,96
343			280,44	14.113,73

Lei Municipal 15.582/2005.

ARTIGO	PAR.	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
2		II		1.406,75
		III		2.813,50

Lei Municipal 15.799/2021

ARTIGO	PAR.	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
3		I	190,67	699,11
3		II	699,11	1.970,22
3		III	699,11	1.970,22
3		IV	6.355,56	190.666,93
3		V	6.355,56	190.666,93
3		VI	6.355,56	190.666,93
3		VII	6.355,56	190.666,93
3		VIII	6.355,56	190.666,93
3		IX	699,11	1.970,22
3		X	6.355,56	190.666,93
3		XI	6.355,56	190.666,93

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRANSITO

Lei Municipal 15.089/2017.

ARTIGO	PAR.	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
1	Particular			6.024,07
	Público			12.048,14
2	Particular			6.024,07
	Público			12.048,14

Lei Municipal 14950/2016

ARTIGO	PAR.	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
334	m²		36,71

Lei Municipal 11.095/2004

ARTIGO	PAR.	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
236				1.414,47
252				2.828,96
256		I		2.828,96
256		II		5.659,68
257		I		2.828,96
257		II		5.659,68
268				1.130,52
272				2.828,96
309			141,45	1.414,47
326		I		2.828,96
326		II		5.659,68

Lei Municipal 15.509/2019

ARTIGO	PAR.	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
3				12.711,13

Lei Municipal 15.779/2021

ARTIGO	PAR.	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
3		I	190,67	699,11
3		II	699,11	1.970,22
3		III	699,11	1.970,22
3		IV	6.355,56	190.666,93
3		V	6.355,56	190.666,93
3		VI	6.355,56	190.666,93
3		VII	6.355,56	190.666,93
3		VIII	6.355,56	190.666,93
3		IX	699,11	1.970,22
3		X	6.355,56	190.666,93
3		XI	6.355,56	190.666,93

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Lei Municipal 15852/2021

ARTIGO	PAR.	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
137			462,01	57.751.607,85

Decreto Municipal 2014/2021

ARTIGO	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
5,6,9 e 32	I - leve	462,01	11.550,32
	II - grave	11.550,33	23.100,64
	III - muito grave	23.100,65	231.006,43
	III - gravíssimo	231.006,44	57.751.607,85

7	I - leve	1.732,55	5.775,16
	II - grave	5.775,17	11.550,32
	III - muito grave	11.550,33	57.751,61
	III - gravíssimo	57.751,62	115.503,22

8	I - leve	462,01	11.550,32
	II - grave	11.550,33	23.100,64
	III - muito grave	23.100,65	231.006,43
	III - gravíssimo	231.006,44	1.155.032,16

10	I - leve	462,01	11.550,32
	II - grave	11.550,33	23.100,64
	III - muito grave	23.100,65	231.006,43
	III - gravíssimo	231.006,44	1.155.032,16

11,12	I - leve	462,01	11.550,32
	II - grave	11.550,33	23.100,64
	III - muito grave	23.100,65	231.006,43
	III - gravíssimo	231.006,44	1.155.032,16

13,14,15	I - leve	462,01	11.550,32
	II - grave	11.550,33	23.100,64
	III - muito grave	23.100,65	231.006,43
	III - gravíssimo	231.006,44	1.155.032,16

16	I - leve	11.550,33	23.100,64
	II - grave	23.100,65	46.201,29
	III - muito grave	46.201,30	115.503,22
	III - gravíssimo	115.503,23	1.155.032,16

Decreto Municipal 2014/2021

ARTIGO	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO

17,29	I - leve	1.732,55	11.550,32
	II - grave	11.550,33	23.100,64
	III - muito grave	23.100,65	231.006,43
	III - gravíssimo	231.006,44	1.155.032,16

18	I - leve	5.775,16	11.550,32
	II - grave	11.550,33	23.100,64
	III - muito grave	23.100,65	231.006,43
	III - gravíssimo	231.006,44	23.100.643,14

19	I - leve	462,01	11.550,32
	II - grave	11.550,33	23.100,64
	III - muito grave	23.100,65	115.503,22
	III - gravíssimo	115.503,23	577.516,08

20	I - leve	462,01	11.550,32
	II - grave	11.550,33	115.503,23
	III - muito grave	115.503,23	1.155.032,16
	III - gravíssimo	1.155.032,16	54.590.800,50

21 a 24	I - leve	462,01	5.775,16
26 a 28	II - grave	5.775,17	23.100,64
	III - muito grave	23.100,65	115.503,22
	III - gravíssimo	115.503,23	2.183.632,02

25 §1°	I - leve	462,01	5.775,16
	g ave	5.775,17	23.100,64
	III - muito grave	23.100,65	115.503,22
	III - gravíssimo	115.503,23	2.183.632,02

25 §2°	I - leve	1.732,55	11.550,32
	II - grave	11.550,33	23.100,64
	III - muito grave	23.100,65	231.006,43
	III - gravíssimo	231.006,44	2.183.632,02

30	I - leve	1.732,55	11.550,32
	II - grave	11.550,33	23.100,64
	III - muito grave	23.100,65	231.006,43
	III - gravíssimo	231.006,44	11.550.321,57

Lei Municipal 10625/2002

ARTIGO	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
19	I - leve		5.782,74
	II - grave	5.783,74	11.674,59
	III - gravíssimo	11.675,59	19.639,50

Decreto 725/2023

ARTIGO	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
35		436,43	32.732,49
36		109,11	545.541,53
37		81,83	545.541,53