A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da legislação tributária municipal,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Resolução SMF nº 2.965, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS obrigados a adotar o Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil - COSIF e que exerçam atividades incluídas na relação de códigos de atividade do Anexo I desta Resolução deverão encaminhar, por meio e na forma a serem definidos por ato da Coordenadoria do ISS e taxas, os seguintes documentos:

I - Plano Geral de Contas, que conterá a relação completa das contas de receita com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos, apresentado de acordo com o COSIF, sendo que as referidas contas deverão ser detalhadas até a perfeita identificação dos serviços prestados, observado o disposto no § 11;

(...)

III - Balancetes Analíticos Mensais contendo todas as contas de receita movimentadas no período considerado, incluindo tanto as que foram lançadas no Módulo de Apuração Mensal do ISSQN como as que não o foram, segundo os padrões já definidos no inciso I, observado o disposto no § 11; e

(...)

§ 5º No preenchimento do Módulo de Apuração Mensal do ISSQN, deverá ser observado o código do COSIF no maior nível de detalhamento, conforme definido no inciso I.

(...)

§ 8º O contribuinte que exercer, dentre as atividades elencadas no Anexo I desta Resolução, apenas a de Código 2.12.03.2 - Corretagem de Câmbio, somente estará obrigado à determinação prevista neste artigo se for Sociedade Corretora de Câmbio autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

(...)

§ 11. Para fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025, além das contas de receitas descritas nos incisos I e III, os documentos referidos nesses incisos também deverão conter as contas elencadas no Anexo II desta Resolução.” (NR)

Art. 2º O Anexo (único) da Resolução SMF nº 2.965, de 2017, passa a vigorar com o título “Anexo I”.

Art. 3º A Resolução SMF nº 2.965, de 2017, passa a vigorar acrescida do Anexo II previsto no Anexo da presente Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.

ANDREA RIECHERT SENKO

ANEXO ÚNICO

“ANEXO II

"