Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. CARÁTER OBJETIVO.

Os serviços hospitalares de que tratam os arts. 30 e 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, são aqueles prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50, de 2002, da Anvisa, excetuando-se as consultas médicas, não havendo a obrigatoriedade de que sejam prestados somente por hospitais.

Solução de Consulta vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 36, de 19 de abril de 2016.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a"; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 64, § 5º; e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, arts. 30 e 31.

EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES

Chefe da Divisão