Publicado no DOU em 21 nov 2024
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex Nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 219ª Reunião Ordinária, ocorrida em 17 de outubro de 2024,
Resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, quotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 21 de novembro de 2024.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
|
NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Unidade Quota |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
|
2828.90.20 |
10,8 |
Clorito de sódio |
21/11/2024 |
20/11/2025 |
|||
|
7317.00.90 |
25 |
Pregos, percevejos e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço |
21/11/2024 |
31/05/2025 |
|||
|
7308.40.00 |
25 |
Material para andaimes, para armações ou para escoramentos, de ferro fundido, ferro ou aço |
21/11/2024 |
31/05/2025 |
|||
|
7314.31.00 |
25 |
Outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios de ferro ou aço, galvanizadas |
21/11/2024 |
31/05/2025 |
|||
|
7229.90.00 |
25 |
Fios de outras ligas de aços |
21/11/2024 |
31/05/2025 |
|||
|
7217.20.90 |
25 |
Outros fios de ferro ou aço não ligado, galvanizados |
21/11/2024 |
31/05/2025 |
|||
|
7217.30.10 |
25 |
Fios de ferro ou aço não ligado, revestidos de outros metais comuns, com um teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso |
21/11/2024 |
31/05/2025 |
