O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ,no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.528, de 12 de novembro de 2024,

CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação tributária estadual atualizada,

RESOLVE:

Art. 1º O ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários, na forma do art. 4º da Lei nº 8.528, de 12 de novembro de 2024, dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizado até 30 de dezembro de 2024. (Redação do artigo dada pela Portaria Normativa UNATRI/GABSEC/SEFAZ/SUPREC Nº 21 DE 20/12/2024).

Art. 2º O ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários deverá ser efetuado por meio da internet, da seguinte forma:

I - em relação a débitos relativos ao ICMS , no sítio: https://webas.sefaz.pi.gov.br/eageat/jsp/login/login.jsf;

II - em relação a débitos relativos ao IPVA , no sítio: https://webas.sefaz.pi.gov.br/dar-ipva/;

III - em relação a débitos relativos à Taxa de licenciamento do DETRAN, no sítio: https://www.detran.pi.gov.br/;

IV - em relação a débitos relativos ao ITCMD, em qualquer agência de atendimento da SEFAZ.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), 13 de novembro de 2024.

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR

Secretário da Fazenda