Publicado no DOU em 29 jun 2011
Alfandegamento de recinto destinado a Remessas Postais Internacionais.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª. REGIÃO FISCAL, no uso da competência prevista pelo artigo 293 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 e pelo artigo 25 da Portaria RFB nº 2.438, de 21 de dezembro de 2010, e, ainda, considerando o que consta do processo nº 15165.000306/2007-35, declara:
Art. 1º Fica alfandegado, até 1º de março de 2032, o recinto com área de 15.531,73 m², destinado às operações aduaneiras com Remessas Postais Internacionais, localizado na Rua Salgado Filho, 476, Jardim Amélia, Pinhais (PR), administrado pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/9148-22. (Redação do artigo dada pelo Ato Declaratório Executivo SRRF09 Nº 42 DE 25/10/2024).
Art. 2º O recinto ora alfandegado ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba, que poderá estabelecer regras, condições e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 3º A fiscalização aduaneira será exercida em horários determinados, observando-se o horário normal de expediente da repartição de jurisdição.
Art. 4º Permanece atribuído o código 9.99.20.01-8, a ser utilizado no Siscomex.
Art. 5º Sem prejuízo de outras penalidades, a presente autorização sujeita a pessoa jurídica responsável pela administração do recinto às sanções administrativas previstas em Lei, bem como poderá ser extinta a pedido do interessado. Da mesma forma, não há impedimentos à Secretaria da Receita Federal do Brasil para revê-la, a qualquer tempo, com vistas a adequá-la às normas aplicáveis.
Art. 6º Revoga-se o Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 40, de 12 de maio de 2008, publicado no DOU de 13 de maio de 2008.
Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 27 de junho de 2011.
LUIZ BERNARDI
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS