I – RELATÓRIO

A empresa (...), por seu representante legal, expõe para ao final consultar o seguinte:

1.    Declara que é estabelecimento industrial e que contrata prestador de serviço de transporte autônomo para efetuar a entrega de seus produtos assumindo a responsabilidade pelo pagamento do ICMS sobre serviço de transporte nos termos do Convênio ICMS nº 25/90.

2.    Que emite nota fiscal de entrada para se creditar do imposto recolhido e registra o documento fiscal no registro C100 da EFD ICMS/IPI, contudo ao realizar consulta na “Malha Fina”, o relatório de crítica apontou como NFe não escriturada.

3.    Posto isso, consulta se o procedimento está correto, ou, se deve registrar o documento fiscal como saída e, neste caso, se há ajustes a serem realizados para estornar o débito.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cabe pontuar que o procedimento adotado pela empresa encontra amparo nos seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852/97 – RCTE:

Art. 10. Na falta do valor da operação ou da prestação, ressalvado o disposto no artigo seguinte, a base de cálculo do imposto é (Lei nº 11.651/91, arts. 16 e 18):

(...)

§ 4º Preço com aplicação da cláusula:

I - FOB é aquele em que o custo do frete e do seguro é de responsabilidade do comprador ou destinatário;

II - CIF é aquele em que o custo do frete e do seguro é de responsabilidade do vendedor ou remetente.

(...)

Art. 264. É dispensado o conhecimento de transporte de carga nos seguintes casos:

(...)

IV - quando o remetente da mercadoria, estabelecido neste Estado e inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -, assumir a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente na prestação de serviço de transporte, desde que faça a discriminação, na nota fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria (Convênio ICMS 25/90, cláusula segunda, I e II):

a) da expressão ICMS DO FRETE DE RESPONSABILIDADE DO REMETENTE;

b) do valor da prestação;

c) da base de cálculo do imposto, se diferente do valor da prestação;

d) da alíquota aplicável;

e) do valor do imposto devido;

f) dos dados do veículo transportador;

g) do código do município em que se originou a prestação de serviço de transporte, quando diverso do endereço do remetente;

(...)

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos IV e V, para efeito de escrituração fiscal, será emitida Nota Fiscal de Entrada que conterá, além dos requisitos exigidos, as seguintes informações:

I - valor da prestação;

II - base de cálculo do imposto, se diferente do valor da prestação;

III - alíquota aplicável;

IV - valor do imposto devido;

V - dados do veículo transportador;

VI - código do município em que se originou a prestação de serviço de transporte;

VII - número da nota fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria.

- ANEXO VIII DO RCTE:

Art. 24. São substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela prestação de serviço de transporte de mercadoria que contratar ou entregar, por conta própria ou à conta e ordem de terceiro, a prestador autônomo em prestação que se iniciar neste Estado, o contribuinte do imposto, exceto o prestador autônomo de serviço de transporte e o microempreendedor individual, e o depositário de mercadoria a qualquer título, estabelecidos neste Estado.

Com base nas considerações acima e na legislação indicada, pode-se concluir que o contribuinte, na condição de substituto tributário, assume a responsabilidade pelo pagamento do ICMS sobre o serviço de transporte que contratar com prestador autônomo em prestação que se iniciar neste Estado.

Conforme informações prestadas pela consulente e documentos anexados ao processo, o custo do frete é de sua responsabilidade (cláusula CIF), neste caso, está correto o procedimento concernente à emissão de nota fiscal de entrada para fins de registro do crédito do ICMS-ST Serviço de Transporte e escrituração como nota fiscal de entrada no registro C100 da EFD ICMS/IPI.

Quanto ao relatório de crítica da Malha Fina importar esclarecer que o mesmo é indiciário e que, no caso em apreciação, havia erro nos parâmetros utilizados naquele período, e que após ajustes, para o mês em referência (09/2020), o referido relatório não aponta nota fiscal eletrônica não registrada, desse modo, aponta o registro das notas fiscais de entrada emitidas.

III – CONCLUSÃO

Posto isso, conclui-se que o procedimento adotado pela consulente relativo a emissão de nota fiscal de entrada para fins de registro do crédito do ICMS-ST Serviço de Transporte e a escrituração do documento fiscal no registro C100 da EFD ICMS/IPI está correto.

É o parecer.

Gabinete do > do (a) SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 13 dias do mês de janeiro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por DENILSON ALVES EVANGELISTA, Gerente, em 15/02/2022, às 20:54, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

Documento assinado eletronicamente por GERLUCE CASTANHEIRA SILVA PADUA, Auditor (a) Fiscal da Receita Estadual, em 16/02/2022, às 10:51, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.