O Secretário Municipal de Fazenda no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no art. 112 da Lei Orgânica do Município, bem como o disposto no art. 149-A da Constituição Federal, nos arts. 3° e 7° do Decreto n° 17.151, de 31 de julho de 2019, e as disposições do art. 477 da Resolução Normativa ANEEL n° 1.000, de 07 de dezembro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1° A Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - DECCIP é obrigatória e deverá ser gerada e entregue pela concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica à Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, de forma a possibilitar o acompanhamento da cobrança e a conferência do repasse da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP, contendo as seguintes informações:

I - identificação do contribuinte;

II - cobrança e pagamento da CCIP;

III - parcelamento da CCIP juntamente à despesa de consumo de energia;

IV - retificações de faturamento;

V - restituições realizadas ao contribuinte.

Art. 2° Os dados relativos às informações que deverão ser prestadas por meio da DECCIP serão apresentados à Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA de acordo com o leiaute de dados constante do Anexo I desta portaria.

Parágrafo único. A DECCIP deverá ser enviada mensalmente por meio de funcionalidade eletrônica disponível no Portal de Serviços da PBH, em meio digital, até o último dia do mês subsequente ao de apuração/faturamento da cobrança pelo fornecimento de energia elétrica, ou ainda, quando solicitada pela Administração Tributária.

Art. 3° Caberá à Administração Tributária analisar os dados declarados e, no caso de detecção de inconsistências, solicitar que o responsável tributário promova correções e envie uma declaração retificadora, no mesmo formato da declaração original, no prazo a ser estabelecido de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério da autoridade fiscal responsável.

Art. 4° A não entrega da declaração, ou ainda, a entrega da declaração em desconformidade com o leiaute de dados estabelecido nesta portaria, sujeitará o responsável tributário às penalidades previstas na legislação.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2023.

Belo Horizonte, 20 de julho de 2023

Leonardo Maurício Colombini Lima

Secretário Municipal de Fazenda

(Redação do anexo dada pela Portaria SMFA Nº 69 DE 05/08/2025):

ANEXO ÚNICO - DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DECCIP

Nos termos do art. 1º da portaria, a concessionária encaminhará a Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - DECCIP ao MUNICÍPIO, contendo informações que possibilitem à Administração Tributária Municipal o acompanhamento da cobrança e a conferência do repasse dos valores devidos da CCIP, nos termos abaixo.

1. Do Conteúdo dos arquivos

Deverão ser gerados 03 (três) arquivos, conforme descrito a seguir:

- Arquivo com a Declaração do Faturamento: conjunto de informações destinado à apuração da CCIP na competência da declaração ou retificação, compreendendo os dados necessários à respectiva apuração;

- Arquivo com a Declaração da Arrecadação: conjunto de informações com o registro dos pagamentos realizados no mês da competência da declaração, incluindo pagamentos em atraso;

- Arquivo com a declaração de Estorno: conjunto de informações que indica os valores deduzidos do montante repassado ao Município, em decorrência de retificações realizadas nos faturamentos anteriormente declarados.

2. Registros mínimos que devem conter nos arquivos

2.1. Arquivo com a Declaração do Faturamento 

 2.2. Arquivo com a Declaração da Arrecadação 

 2.3. Arquivo com a declaração de estorno