Instrução Normativa SMSOP/SFM/GAB Nº 1 DE 13/09/2024 - Municipal - Florianópolis

Publicado no DOM - Florianópolis em 16 set 2024

Estabelece critérios para gradação da penalidade de multa pecuniária no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município c/c art. 9º, inciso III e art. art. 47-A, inc. I, da Lei Complementar n. 736, de 02 de janeiro de 2023, considerando a necessidade homogeneizar e estabelecer critérios para gradação das penalidades de multa pecuniária, previstas na legislação urbanística e edilícia vigente,

RESOLVE:

Art. 1º Para gradação de multas previstas na legislação urbanística municipal, ficam estabelecidos os seguintes critérios objetivos, a serem aferidos pela fiscalização de obras:

I - A área total da atividade, obra ou equipamento irregular;

II - O comprimento linear da atividade, obra ou equipamento irregular.

Art. 2º Consideram-se atendidos os demais parâmetros de gradação previstos na legislação municipal, em especial no art. 51-B da Lei Complementar n. 60/2000, quando aplicados os critérios objetivos estabelecidos no art. 1º desta Instrução Normativa.

Art. 3º As multas abertas serão ordenadas em cinco categorias, conforme tabela do Anexo I, enquanto os critérios de classificação e valor das infrações por categoria se encontrarão listados no Anexo II, ambos constantes desta Instrução Normativa.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 13 de setembro de 2024.

CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO GOMES JÚNIOR

Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública

ANEXO I

Tabela 1 - Categorias de gradação das infrações urbanísticas.

CRITÉRIO	CATEGORIA DE GRADAÇÃO
CRITÉRIO	A1	A2	A3	A4	A5
ÁREA (M²)	ATÉ 70	71 A 150	151 A 300	301 A 600	+ 600
COMPRIMENTO (M)	ATÉ 30	31 A 50	51 A 100	101 A 150	+ 150

ANEXO II

Tabela 2 – Descrição, critérios e gradação das infrações urbanísticas.

CÓD.	DESCRIÇÃO INFRAÇÃO	DISPOSITIVO VIOLADO	DISPOSITIVO MULTA	CRITÉRIO	GRADAÇÃO					UNID.
CÓD.	DESCRIÇÃO INFRAÇÃO	DISPOSITIVO VIOLADO	DISPOSITIVO MULTA	CRITÉRIO	A1	A2	A3	A4	A5	UNID.
1	POR OMISSÃO OU FALSEAMENTO DE MEDIDAS, COTAS E DEMAIS INDICAÇÕES DO PROJETO	ART. 49, I, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	ART. 49, I, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	A	3	5	10	15	20	CUB/SC
2	PELO VICIAMENTO DO PROJETO APROVADO, INTRODUZINDO- LHE ALTERAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE	ART. 49, II, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	ART. 49, II, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	A	3	5	10	20	40	CUB/SC
3	PELO INÍCIO DE EXECUÇÃO DE OBRA OU DEMOLIÇÃO SEM LICENCIAMENTO	ART. 17, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	ART. 49, III, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	A	3	5	10	20	40	CUB/SC
4	PELO INÍCIO DE OBRA SEM OS DADOS OFICIAIS DE ALINHAMENTO E/OU NIVELAMENTO	ART. 20, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	ART. 49, IV, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	A	3	5	10	20	40	CUB/SC
5	PELA EXECUÇÃO DE OBRA EM DESACORDO COM O PROJETO APROVADO, OU EM DESACORDO COM OS ALINHAMENTOS E/OU NIVELAMENTOS FORNECIDOS	ART. 60, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	ART. 49, V, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	A	3	5	10	20	40	CUB/SC
6	PELA FALTA DE PROJETO APROVADO, ALVARÁ DE LICENÇA E DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS, NO LOCAL DA OBRA	ART. 59, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	ART. 49, VI, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	A	1	1	1	1	1	CUB/SC
7	QUANDO VENCIDO O PRAZO DE LICENCIAMENTO, PROSSEGUIR A OBRA SEM A NECESSÁRIA PRORROGAÇÃO DE PRAZO	ART. 32, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	ART. 49, VII, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	A	1	1	1	1	1	CUB/SC
8	POR NÃO CONCLUIR DEMOLIÇÃO NO PRAZO PREVISTO	ART. 49, VIII, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	ART. 49, VIII, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	A	1	2	4	8	10	CUB/SC
9	PELA INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES RELATIVAS A MOVIMENTO DE TERRA E VEDAÇÕES EM TERRENOS	ART. 61, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	ART. 49, IX, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	A	1	2	4	8	10	CUB/SC
10	PELA INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES RELATIVAS À MANUTENÇÃO DOS LOGRADOUROS E PROTEÇÃO ÀS PROPRIEDADES VIZINHAS, DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA	ART. 60, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	ART. 49, X, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	A	1	2	5	10	20	CUB/SC
11	PELA INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES SOBRE ANDAIMES, TAPUMES, TELAS E DEMAIS MEIOS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO	ART. 62 E 64, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	ART. 49, XI, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	A	1	2	5	10	20	CUB/SC
12	PELA DESOBEDIÊNCIA AO EMBARGO MUNICIPAL	ART. 52, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	ART. 49, XII, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	A	5	10	20	40	80	CUB/SC
13	PELA EXECUÇÃO DE OBRA COM PRODUÇÃO DE RUÍDOS ANTES DAS 7 HORAS E DEPOIS DAS 19 HORAS	ART. 60, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	ART. 49, XIII, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	A	1	2	3	4	5	CUB/SC
14	POR NÃO CUMPRIR INTIMAÇÃO PARA DESMONTE OU DEMOLIÇÃO	ART. 57, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	ART. 49, XIV, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	A	1	10	20	40	80	CUB/SC
15	PELA INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES RELATIVAS A TOLDOS E ACESSOS COBERTOS	ART. 49, XV, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	ART. 49, XV, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	A	1	2	5	10	20	CUB/SC
16	POR NÃO ATENDER INTIMAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DE CHAMINÉ	ART. 49, XVI, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	ART. 49, XVI, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	A	1	2	3	4	5	CUB/SC
17	POR ALTERAR A DESTINAÇÃO DA OBRA PREVISTA NO PROJETO E LICENCIAMENTO, SEM APROVAÇÃO DA MUNICIPALIDADE	ART. 49, XVII, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	ART. 49, XVII, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	A	10	15	20	40	80	CUB/SC
18	CONCLUÍDA A CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO OU REFORMA, SE NÃO FOR REQUERIDA VISTORIA PARA OBTENÇÃO DO HABITE-SE	ART. 49, XVIII, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	ART. 49, XVIII, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	A	1	2	4	8	10	CUB/SC
19	PELA UTILIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO SEM A OBTENÇÃO DO HABITE- SE	ART. 41, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	ART. 49, XIX, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	A	2	4	8	10	20	CUB/SC
20	PELO DESCUMPRIMENTO DAS PRESCRIÇÕES SOBRE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES	ART. 232 E 236, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	ART. 49, XX, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	A	1	2	4	8	10	CUB/SC

CÓD.	DESCRIÇÃO INFRAÇÃO	DISPOSITIVO VIOLADO	DISPOSITIVO MULTA	CRITÉRIO	GRADAÇÃO					UNID.
CÓD.	DESCRIÇÃO INFRAÇÃO	DISPOSITIVO VIOLADO	DISPOSITIVO MULTA	CRITÉRIO	A1	A2	A3	A4	A5	UNID.
21	PELO DESCUMPRIMENTO DAS PRESCRIÇÕES SOBRE TANQUES, RESERVATÓRIOS E CANALIZAÇÃO DOS VAREJISTAS E ATACADISTAS DE PRODUTOS PERIGOSOS	ART. 49, XXI, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	ART. 49, XXI, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	A	1	1	1	1	1	CUB/SC
22	OBSTRUIR A FISCALIZAÇÃO	ART. 16-D, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	ART. 14 C/C ART. 5º, LEI N. 1224/1974	A	1	2	3	3	3	SM
23	COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA PÚBLICA	ART. 60, LEI COMPLEMENTAR N. 60/2000	ART. 14 C/C ART. 5º, LEI N. 1224/1974	A	0,5	1	1,5	2	3	SM
30	ABRIR RUA SEM PRÉVIO ALINHAMENTO DA PREFEITURA	ART. 27, A, LEI N. 1224/1974	ART. 43, LEI N. 1224/1974	L	3	3	3	3	3	SM
31	DEIXAR EM MAU ESTADO CONSERVAÇÃO PAREDES/MUROS FRONTAIS	ART. 27, B, LEI N. 1224/1974	ART. 43, LEI N. 1224/1974	A	0,5	1	1,5	2	3	SM
32	DANIFICAR PASSEIOS/CALÇAMENTO/MEIO-FIO/VIA PÚBLICA	ART. 27, C, LEI N. 1224/1974; ART. 1º, DECRETO N. 411/1989	ART. 43, LEI N. 1224/1974	A	0,5	1	1,5	2	3	SM
33	LANÇAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NA VIA PUBLICA	ART. 27, F, LEI N. 1224/1974	ART. 43, LEI N. 1224/1974	A	0,5	1	1,5	2	3	SM
34	RAMPA SOBRE O PASSEIO PÚBLICO	ART. 28, A, B, E ART. 29, LEI N. 1224/1974	ART. 43, LEI N. 1224/1974	A	0,5	1	1,5	2	3	SM
35	OBSTRUIR VIA PÚBLICA	ART. 28, A, B, E ART. 29, LEI N. 1224/1974; ART. 1º, DECRETO N. 226/1995	ART. 43, LEI N. 1224/1974	A	0,5	1	1,5	2	3	SM
36	LIXEIRA NO PASSEIO PÚBLICO	ART. 29, LEI N. 1224/1974	ART. 43, LEI N. 1224/1974	A	0,5	1	1,5	2	3	SM
37	FAZER ESCAVAÇÕES QUE DIMINUAM OU DESVIEM AS ÁGUAS DA SERVIDÃO PÚBLICA	ART. 35, LEI N. 1224/1974	ART. 43, LEI N. 1224/1974	A	0,5	1	1,5	2	3	SM
38	REPRESAR ÁGUAS DE MODO A ALAGAR PROPRIEDADES VIZINHAS	ART. 35, LEI N. 1224/1974	ART. 43, LEI N. 1224/1974	A	0,5	1	1,5	2	3	SM
39	DESNÍVEL EXISTENTE NO PASSEIO	ART. 44, LEI N. 1224/1974	ART. 47, LEI N. 1224/1974	A	1	1	1	1	1	UFM
40	POR NÃO REERGUER O MEIO-FIO	ART. 52, LEI 1224/1974; ART. 7º, DECRETO N. 226/1995	ART. 7º, §3º, DECRETO N. 226/1995	A	1	1	1	1	1	UFM
41	RAMPA SOBRE A VIA PÚBLICA	ART. 52, LEI N. 1224/1974	ART. 4º, § 3º, DECRETO N. 226/1995	A	3	3	3	3	3	UFM
42	POR NÃO CONSTRUIR MURO	ART. 54, LEI N. 1224/1974; ART. 9º, DECRETO N. 226/1995	ART. 47, LEI N. 1224/1974; ART. 9º, §2º, DECRETO N. 226/1995	A	0,3	0,3	0,3	0,3	0,3	UFM
43	USO DE ARAME FARPADO/ESPINHEIROS NA ESTREMA	ART. 59, LEI N. 1224/1974	ART. 14, LEI N. 1224/1974	A	0,5	1	1,5	2	3	SM
44	USO DE CACOS DE VIDRO NO MURO	ART. 66, LEI N. 1224/1974	ART. 14, LEI N. 1224/1974	A	0,5	1	1,5	2	3	SM
45	ÁGUA ESTAGNADA NO INTERIOR DO IMÓVEL	ART. 83, LEI N. 1224/1974	ART. 14, LEI N. 1224/1974	A	0,5	1	1,5	2	3	SM
46	COLOCAR ENTULHO EM LOCAL NÃO APROPRIADO	ART. 107, I, G, LEI N. 1224/1974	ART. 114, LEI N. 1224/1974	A	500	500	600	700	700	REAL
47	IMPEDIR/DANIFICAR LIVRE ESCOAMENTO ÁGUAS PLUVIAIS	ART. 107, Q, LEI N. 1224/1974	ART. 114, LEI N. 1224/1974	A	500	500	600	700	700	REAL
50	POR NÃO RESPEITAR O AFASTAMENTO FRONTAL	ART. 73, LEI COMPLEMENTAR N. 482/2014	ART. 14 C/C ART. 5º, LEI N. 1224/1974	A	1	2	3	3	3	SM
51	POR NÃO RESPEITAR OS AFASTAMENTOS LATERAIS E/OU DE FUNDOS	ART. 74 E 75, LEI COMPLEMENTAR N. 482/2014	ART. 14 C/C ART. 5º, LEI N. 1224/1974	A	1	2	3	3	3	SM
52	POR EXECUTAR VAGA DE ESTACIONAMENTO EM DESCONFORMIDADE	ART. 79, LEI COMPLEMENTAR N. 482/2014	ART. 14, LEI N. 1224/1974	A	0,5	1	1,5	2	3	SM
53	DESCARACTERIZAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE IMÓVEL ENQUADRADO NAS CATEGORIAS P1, P2 e P4	ART. 187, LEI COMPLEMENTAR N. 482/2014	ART. 14 C/C ART. 5º, LEI N. 1224/1974	A	0,5	1	1,5	2	3	SM
54	POR NÃO CONSTRUIR/RECUPERAR O PASSEIO	ART. 202, LEI COMPLEMENTAR N. 482/2014	ART. 14 C/C ART. 5º, LEI N. 1224/1974	A	0,5	1	1,5	2	3	SM
60	FAZER PARCELAMENTO DE SOLO SEM LICENÇA MUNICIPAL	ART. 33, LEI N. 1215/1974	ART. 53, LEI N. 1215/1974	A	5	7	8	9	10	SM
61	DEFENSA IRREGULAR	ART. 2º, LEI N. 3007/1988	ART. 3º, LEI N. 3007/1988	A	10	10	10	10	10	UFM
62	INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVOS SONORO E LUMINOSO DE ADVERTÊNCIA	ART. 1º, LEI N. 3246/1989	ART. 14 C/C ART. 5º, LEI N. 1224/1974	A	0,1	0,2	0,3	0,4	0,5	SM
63	NÃO ADEQUAR O PASSEIO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE	ART. 14, LEI N. 7801/2008	ART. 28, LEI N. 2153/1984	A	0,2	0,2	0,2	0,2	0,2	SM
64	MÁ CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL	ART. 1º, LEI COMPLEMENTAR N. 142/2004	ART. 2º, LEI COMPLEMENTAR N. 142/2004	A	500	500	500	500	500	REAL

CÓD.

DESCRIÇÃO INFRAÇÃO

DISPOSITIVO VIOLADO

DISPOSITIVO MULTA

CRITÉRIO

GRADAÇÃO

UNID.

INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE/ANTENA CELULAR

ART. 13, LEI COMPLEMENTAR N.

259/2006

ART. 13, LEI COMPLEMENTAR N.

259/2006

1000

REAL