Portaria Interministerial MF/MDIC Nº 74 DE 12/09/2024


 Publicado no DOU em 13 set 2024


Dispõe sobre as máquinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos que podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação acelerada de que trata o inciso I do art. 1º da Lei Nº 14871/2024, na forma do art. 3º do Decreto Nº 12175/2024.


Impostos e Alíquotas por NCM

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, e no art. 3º do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Portaria relaciona as máquinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos que podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação acelerada de que trata o inciso I do art. 1º da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, na forma do art. 3º do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, observado o disposto nos art. 2º, 4º e 5º do referido Decreto.

Art. 2º As máquinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos de que trata o art. 1º estão relacionados no Anexo a esta Portaria, classificados conforme os códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

Art. 3º Esta relação poderá ser alterada, sempre quando fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO I

8207.30.00

8421.12.90

8436.10.00

84.58

8481.10.00

8543.10.00

8402.1

8421.19

8437.10.00

84.59

8481.20.90

8543.20.00

8402.20.00

8421.21.00

8437.80

84.60

8481.30.00

8543.30

8403.10.90

8421.22.00

8438.10.00

84.61

8481.40.00

8543.70.1

8404.10

8421.29.20

8438.20

84.62

8481.80.2

8543.70.3

8404.20.00

8421.29.30

8438.30.00

84.63

8481.80.39

8543.70.40

8405.10.00

8421.29.90

8438.50.00

84.64

8481.80.92

8543.70.50

8406.8

8421.39

8438.60.00

84.65

8481.80.93

8543.70.91

8408.90.10

8421.91.91

8438.80

8467.1

8481.80.94

8543.70.99

8412.2

8421.99.91

8439.10

8467.29.93

8481.80.95

8701.10.00

8412.3

8422.20.00

8439.20.00

8467.8

8481.80.96

8701.30.00

8412.80.00

8422.30.10

8439.30

8468.20.00

8481.80.97

8701.9

8413.19.00

8422.30.2

8439.99.10

8468.80

8481.80.99

8704.10

8413.40.00

8422.40

8440.10

8471.30

8483.40

8705.10.20

8413.50

8423.20.00

8441.10

8471.4

8485.10.00

8705.10.30

8413.60

8423.30

8441.20.00

8471.50

8485.20.00

9016.00

8413.70

8423.8

8441.30

8471.60.5

8485.30.00

9024.10

8413.8

8424.20.00

8441.40.00

8471.60.6

8485.80.00

9024.80

8414.10.00

8424.30

8441.80.00

8471.60.90

8486.10.00

9026.10.11

8414.30.19

8424.89.20

8442.30

8471.70

8486.20.00

9027.10.00

8414.30.99

8424.89.90

8442.50.00

8471.80.00

8486.30.00

9027.20

8414.40

8425.11.00

8443.1

8471.90

8486.40.00

9027.30

8414.59.90

8425.19.90

8443.3

8474.10.00

8501.10.11

9027.50

8414.80.1

8425.3

8444.00

8474.20

8501.33.10

9027.8

8414.80.3

84.26

84.45

8474.3

8501.34.1

9027.90.10

8414.80.90

84.27

84.46

8474.80

8501.40.2

9028.10.19

8415.81.90

8428.10.00

8447.1

8475.10.00

8501.5

9028.30.11

8415.82.90

8428.20

8447.20.2

8475.2

8504.2

9028.30.21

8415.83.00

8428.3

8447.90

8477.10

8504.31.91

9028.30.31

8416.10.00

8428.40.00

8448.1

8477.20

8504.33.00

9030.10

8416.20

8428.70.00

8449.00.10

8477.30

8504.34.00

9030.20

8416.30.00

8428.90.20

8449.00.20

8477.40

8504.40.30

9030.31.00

8417.10

8428.90.30

8449.00.80

8477.5

8504.40.40

9030.32.00

8417.20.00

8428.90.90

8451.10.00

8477.80

8504.40.50

9030.33.1

8417.80

8429.1

8451.29

8479.10

8504.40.90

9030.33.29

8418.61.00

8429.20

8451.30.10

8479.20.00

8508.60.00

9030.33.90

8418.69.10

8429.30.00

8451.30.99

8479.30.00

8514.1

9030.39

8418.69.20

8429.40.00

8451.40

8479.40.00

8514.20

9030.40

8418.69.91

8429.51.19

8451.50

8479.50.00

8514.3

9030.8

8418.69.99

8429.51.2

8451.80.00

8479.60.00

8514.40.00

9031.10.00

8419.3

8429.51.9

8452.2

8479.81

8515.1

9031.20

8419.40

8429.52

8453.10

8479.82

8515.2

9031.4

8419.50

8430.10.00

8453.20.00

8479.89.1

8515.3

9031.80

8419.60.00

8430.3

8453.80.00

8479.89.2

8515.80

9032.89.11

8419.81.10

8430.4

84.54

8479.89.40

8528.52.00

9032.89.8

8419.89

8430.50.00

84.55

8479.89.91

8531.20.00

 

84.20

8430.6

84.56

8479.89.99

8537.10.19

 

8421.11

8434.20

84.57

84.80

8537.10.30