O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado à Lei Municipal nº 11.416, de 3 de outubro de 2022, o seguinte art. 71-A:

“Art. 71-A - O sinal sonoro utilizado nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada do Município deverá ser substituído, de acordo com a necessidade de reposição do equipamento, por sinal musical que não gere incômodo sensorial ou risco de pânico na pessoa com TEA.

§ 1º - O disposto no caput deste artigo aplica-se às escolas municipais públicas, Escolas Municipais de Educação Infantil - Emeis, escolas privadas, creches, faculdades e universidades públicas e privadas localizadas no Município.

§ 2º - Para os fins deste artigo, entende-se por:

I - sinal sonoro: sinal utilizado rotineiramente nos estabelecimentos de ensino para demarcar horários de início e fim das aulas, do recreio e das provas;

II - sinal musical que não gera incômodo sensorial ou risco de pânico na pessoa com TEA: reprodução de música que não cause pânico ou outro tipo de desconforto exacerbado a essa pessoa, tal como trecho de música instrumental.

§ 3º - Os estabelecimentos de ensino criados após a data de entrada em vigor desta lei deverão atender ao disposto neste artigo.”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 4 de julho de 2024.

Fuad Noman

Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 720/23, de autoria do vereador Bruno Miranda)