Portaria SUFIS Nº 286 DE 20/06/2024


 Publicado no DOE - MG em 21 jun 2024


Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 219, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas "g" e "j" do inciso II do art. 112, e no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 102 da Parte 1 do Anexo VII, nos termos do Capítulo LXVI da Parte 1 do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto 48.589/2023).


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O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do art. 462 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º O item 63 do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 219 , de 21 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido anexo acrescido do item 79:

"

(.....) (.....) (.....)
63 Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda 01.452.651
(.....) (.....) (.....)
79 Danpetro Distribuidora de Petróleo S/A 05.315.244

"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, em relação à alteração do item 63, a partir de 1º de julho de 2023.

Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Carlos Renato Machado Confar

Superintendente de Fiscalização