Resolução CZPE/MDIC Nº 57 DE 21/06/2024


 Publicado no DOU em 21 jun 2024


Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira, no Município de Bacabeira, no Estado do Maranhão.


Consulta de PIS e COFINS

O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 3º, caput, inciso I, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e pelo art. 2º, caput, inciso I, do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, considerando o que consta no Processo Administrativo nº 19951.100568/2022-22, e conforme deliberado em sua XXXVII Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Recomendar, para aprovação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira, no Município de Bacabeira, no Estado do Maranhão.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Conselho