Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 35 DE 11/06/2024


 Publicado no DOU em 11 jun 2024


Dispõe que a Medida Provisória nº 1.205/2023, que "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31/05/2024.


Substituição Tributária

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, que "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de maio de 2024.

Congresso Nacional, em 10 de junho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional