Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 33 DE 11/06/2024


 Publicado no DOU em 11 jun 2024


Dispõe que a Medida Provisória nº 1.201/2023, que "Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 30/05/2024.


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O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº1.201, de 21 de dezembro de 2023, que "Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 30 de maio de 2024.

Congresso Nacional, em 10 de junho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional