Portaria MF Nº 843 DE 23/05/2024


 Publicado no DOU em 23 mai 2024


Regulamenta o disposto no art. 2º da Medida Provisória Nº 1216/2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica a mutuários de financiamentos concedidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, de que trata a Lei Nº 13999/2020, que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo Nº 36/2024.


Consulta de PIS e COFINS

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Esta portaria regulamenta o disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica a mutuários de financiamentos concedidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, de que trata a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.

Art. 2º Fica autorizada a concessão de desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor das operações de crédito de que trata o inciso I do § 1º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 2024, observados os limites estabelecidos no art. 6º-D da Lei 13.999 de 18 de maio de 2020, bem como os seguintes valores totais:

I - R$ 500.000.000 (quinhentos milhões de reais) para operações de crédito contratadas por mutuários com faturamento anual bruto limitado a R$ 360.000 (trezentos e sessenta mil reais), considerada a receita bruta auferida no exercício imediatamente anterior ao da contratação; e

II - R$ 500.000.000 (quinhentos milhões de reais) para as operações de crédito contratadas por mutuários com faturamento anual bruto limitado a R$ 4.800.000 (quatro milhões e oitocentos mil reais), considerada a receita bruta auferida no exercício imediatamente anterior ao da contratação.

§ 1º O custo total resultante da concessão do desconto de que trata o caput será assumido pela União, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras específicas para essa finalidade, limitado a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).

§ 2º Os valores da distribuição dos incisos I e II poderão ser revistos, conforme evolução do programa, bem como os percentuais de cobertura da carteira, observado o disposto no § 3º do art. 3º da Lei 13.999 de 18 de maio de 2020.

(Redação do parágrafo dada pela Portaria MF Nº 991 DE 14/06/2024):

§ 3º O montante de recursos disponível para ressarcimento do desconto, por instituição financeira, obedecerá aos limites estabelecidos na tabela do Anexo, e serão concedidos pelas seguintes instituições financeiras:

I - Banco do Brasil S.A. - Banco do Brasil;

II - Caixa Econômica Federal - Caixa;

III - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul;

IV - Banco Cooperativo Sicoob S.A. - Sicoob; e

V - Banco Cooperativo Sicredi S.A. - Sicredi.

Art. 3º Os descontos de que trata o art. 2º incidirão sobre operações contratadas com instituições financeiras oficiais, no período de 23 de maio a 30 de dezembro de 2024, e se aplicarão:

I - a uma única operação por mutuário, considerando o conjunto das instituições financeiras autorizadas a operar esta linha de crédito definidas em Portaria específica a ser editada pelo órgão competente; e

II - no ato da contratação da operação, devendo o saldo devedor, após a aplicação do desconto, observar as condições vigentes pela Lei 13.999 de 2020.

§ 1º Os descontos de que trata o caput incidirão somente sobre operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais nos municípios do estado do Rio Grande do Sul e que tiveram estado de calamidade pública reconhecida por meio da Portaria nº 1.587, de 13 de maio de 2024, e suas alterações, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, nos termos da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

§ 2º A efetiva contratação das operações a que se refere o caput ficará condicionada à disponibilidade dos recursos para concessão da subvenção econômica e deverá observar as políticas de concessão de crédito estabelecidas pelas instituições financeiras oficiais federais.

§ 3º O ressarcimento às instituições financeiras do valor do desconto será realizado na forma estabelecida em ato do órgão competente, que também definirá as metodologias, os prazos e as demais normas operacionais necessárias ao ressarcimento de que trata este artigo, inclusive sobre a restituição do valor da subvenção concedida em caso de liquidação antecipada.

Art. 4º Para a contratação nas linhas de crédito de que trata esta Portaria, os mutuários assumirão contratualmente, ao tempo da celebração da operação de crédito, a obrigação de fornecer informações verídicas e deverão:

I - comprovar estar domiciliados ou ter estabelecimento situado em algum dos Municípios do estado do Rio Grande do Sul e que tiveram estado de calamidade pública reconhecida por meio da Portaria nº 1.587, de 13 de maio de 2024, e suas alterações, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e

II - apresentar declaração de que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em abril e maio de 2024 em algum dos Municípios do estado do Rio Grande do Sul e que tiveram estado de calamidade pública reconhecida por meio da Portaria nº 1.587, de 13 de maio de 2024, e suas alterações, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Parágrafo único. A declaração falsa sujeitará o infrator à devolução dos valores recebidos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

(Redação do anexo dada pela Portaria MF Nº 991 DE 14/06/2024):

ANEXO - MONTANTE DE RECURSOS DISPONÍVEL PARA RESSARCIMENTO DO DESCONTO

Instituição Financeira

Limite de Recursos para Ressarcimento

Banco do Brasil

R$ 450.000.000,00

Caixa Econômica Federal

R$ 250.000.000,00

Banrisul

R$ 30.000.000,00

Sicredi

R$ 200.000.000,00

Sicoob

R$ 70.000.000,00