Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 30 DE 23/05/2024


 Publicado no DOU em 24 mai 2024


Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1199/2023 , que altera a Lei Nº 14690/2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1", no dia 20.05.2024.


Recuperador PIS/COFINS

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN,

Faz saber que a Medida Provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023 , que "Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023 , para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de maio de 2024.

Congresso Nacional, em 23 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional