O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A (EPTC), no uso das atribuições conferidas pela Lei 8.133/98, de 12 de janeiro de 1998, e pelo seu Estatuto Social,

CONSIDERANDO o reconhecimento de calamidade pública nos termos do Decreto Estadual n° 57.596, de 1º de maio de 2024, alterado pelo Decreto Estadual n° 57.600, de 04 de maio de 2024, bem como pelo Decreto n° 22.647, de 02 de maio de 2024;

CONSIDERANDO as determinações estabelecidas na Portaria DETRAN/RS n° 176, bem como o convênio firmado entre a Autarquia Estadual e a EPTC;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade na prestação dos serviços públicos pelos Órgãos e Entes integrantes da Administração Pública Municipal, direta e indireta,

RESOLVE:

CAPÍTULO I DAS ORIENTAÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam estabelecidas as medidas a serem adotadas para o enfrentamento da calamidade pública em virtude do desastre classificado como Chuvas Intensas — CÓDIGO COBRADE: 1.3.2.1.4, conforme o anexo da Portaria 260/2022 do Ministério de Desenvolvimento Regional, nos setores de atendimento e internos da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).

Art. 2º Ficam suspensas as atividades de atendimento presencial, resguardada a manutenção dos serviços públicos essenciais executados pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), definidos em regramento específico, em razão das enchentes relacionadas a calamidade pública que tornaram inacessíveis as estruturas operacionais e de atendimento da empresa.

Art. 3º Os funcionários que desenvolvem funções administrativas na EPTC, em regra, deverão executa-las na modalidade laborativa de Home Office, observando as particularidades das atividades que desempenham.

§ 1º Considera-se a modalidade Home Office como aquela que permite ao funcionário o desempenho de suas atividades de forma virtual, em qualquer localidade que este disponha de infraestrutura de informática compatível, sem que haja prejuízo às atividades de trabalho desempenhadas.

§ 2º O trabalho remoto previsto no caput deste artigo, bem como a efetividade dos funcionários, observarão as disposições estabelecidas nas normativas municipais.

§ 3º Ficam dispensados de comparecimento os estagiários e jovens aprendizes da EPTC, sem prejuízo da bolsa- auxílio correspondente.

§ 4º Por deliberação da Diretoria da EPTC, poderá ser excetuada a aplicação do disposto no caput do art. 3º desta Resolução aos setores administrativos, que, por sua natureza, demandem a execução de atividades de forma presencial (com a íntegra ou fração dos empregados, conforme o caso), garantindo-se a respectiva estrutura provisória de funcionamento.

(Revogado pela Resolução EPTC Nº 17 DE 18/07/2024):

Art. 4º Ficam suspensos os prazos de Sindicâncias, os Processos Administrativos disciplinares, os prazos para interposição de reclamações, recursos e defesas administrativas, os prazos para atendimento da Lei de Acesso à Informação, nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS

Art. 5º Fica suspensa até 31/07/2024, em todos os modais do transporte remunerado de passageiros do Município de Porto Alegre, exclusivamente para os veículos afetados pelas enchentes e alagamentos que não apresentarem condições de operar por se encontrarem em conserto ou aguardando peças em oficina, prorrogando-se até tal data a validade dos respectivos documentos: (Redação do artigo dada pela Resolução EPTC Nº 14 DE 03/06/2024).

I - a validade da vistoria periódica e do alvará de tráfego dos veículos de todos os modais do transporte remunerado de passageiros do Município de Porto Alegre;

(Revogaado pela Resolução EPTC Nº 14 DE 03/06/2024):

II - a validade da Identidade de Condutor do Transporte Público (ICTP).

Parágrafo único. O disposto no inc. I deste artigo não se aplica aos casos graves e às denúncias relativas aos veículos, a serem avaliados pela Gerência de Fiscalização de Transporte.

Art 5º- A. Ficam prorrogadas ate 31/08/2024, em todos os modais de transporte remunerado de passageiros do Município de Porto Alegre, a validade: (Redação do artigo dada pela Resolução EPTC Nº 22 DE 15/08/2024).

I - da Identidade de Condutor do Transporte Público (ICTP); (Redação do inciso dada pela Resolução EPTC Nº 22 DE 15/08/2024).

II - do Alvará de Tráfego.

(Redação do artigo dada pela Resolução EPTC Nº 14 DE 03/06/2024):

Art. 6º Ficam suspensas até 31/07/2024 as substituições de veículos de todos os modais do transporte remunerado de passageiros do Município de Porto Alegre, prorrogando-se até tal data a vida útil dos respectivos veículos.

Parágrafo único. Na hipótese de absoluta imprescindibilidade da substituição veicular para a continuidade da execução do serviço de transporte (prefixos sem veículo vinculado ou cujo veículo foi objeto de furto, roubo, perda total ou foi vitimado pelos alagamentos ocorridos neste ano), o delegatário do prefixo deverá solicitar, por meio eletrônico (cadastro@eptc.prefpoa.com.br) a realização da substituição, a ser avaliada pela Gerência de Atendimento.

CAPÍTULO III DOS BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO TARIFÁRIA DO TRANSPORTE COLETIVO

Art. 7º Ficam prorrogadas as validades dos benefícios de isenção tarifária do transporte coletivo até 1º de novembro, a contar de 02 de maio de 2024, para:

I - pessoas com deficiência e seus acompanhantes, na forma da Lei;

II - pessoas que vivem com HIV ou AIDS e seus acompanhantes, na forma da lei;

III - estudantes hipossuficientes, regularmente inscritos no ensino fundamental, médio, técnico, profissionalizante, graduação e preparatório, observadas as faixas de rendas previstas em Lei;

IV - crianças e adolescentes necessitados e matriculados ou vinculados às entidades assistenciais Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (FASE), Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC) e Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul (FPE) e seus acompanhantes, na forma da Lei;

V- soldados da Brigada Militar,

VI - Bombeiros.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO

Art. 8º Fica prorrogada, por prazo indeterminado, a data final para a apresentação de condutor de autos de infração de trânsito com o prazo encerrado desde o dia 29 de abril de 2024. (Redação do artigo dada pela Resolução EPTC Nº 12 DE 16/05/2024).

Art. 9º Ficam suspensas, por prazo indeterminado, a apresentação de defesa prévia e de recurso em processos de autos de infração de trânsito, encerrados desde o dia 29 de abril de 2024. (Redação do artigo dada pela Resolução EPTC Nº 12 DE 16/05/2024).

(Redação do artigo dada pela Resolução EPTC Nº 12 DE 16/05/2024):

Art. 10. Em razão das inúmeras necessidades de deslocamento de veículos pata a realização de atendimentos de urgência, socorro ou auxílio humanitário decorrentes da calamidade pública de que trata esta Resolução, e considerando o grande afluxo de veículos de voluntários oriundos de outros municípios, serão anuladas pela EPTC as autuações de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) lavradas desde a publicação do Decreto Municipal nº 22.647,de 02 de maio de 2024, até 01/07/2024, inclusive, tratando-se de: (Redação dada pela Resolução Nº 15 DE 07/06/2024).

I – infrações pela utilização de corredor de ônibus;

II – infrações pelo tráfego nas faixas exclusivas de ônibus;

III – infrações por excesso de velocidade.

Parágrafo único. Na hipótese de infração por excesso de velocidade em que eventualmente se verificar a condução do veículo com grave risco à segurança viária e em desconexão com os fundamentos deste artigo (realização de atendimentos de urgência, socorro ou auxílio humanitário), não será efetuada a anulação disposta no caput. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Nº 15 DE 07/06/2024).

CAPÍTULO V DO FUNCIONAMENTO DOS SETORES DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E AO TRANSPORTADOR

Art. 11 Não serão protocolados ou recebidos presencialmente os requerimentos que puderem ser solicitados por meio eletrônico, conforme lista de serviços divulgada no sítio e nos demais canais de comunicação da EPTC.

CAPÍTULO VI DA COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA A MOBILIDADE (CEM)

Art. 12 Ficam cancelados, por 30 (trinta) dias, todos os agendamentos para atividades da Coordenação de Educação para a Mobilidade (CEM), inclusive cursos, treinamentos e palestras.

Art. 13 No período de suspensão de que trata esta Resolução, compete à Coordenação de Educação para a Mobilidade (CEM), mediante solicitação da Direção da EPTC, auxiliar no atendimento, campanhas e orientações internas e externas, observadas as medidas de proteção a todos funcionários.

CAPÍTULO VII DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 14 Serão priorizadas as contratações que objetivem o reestabelecimento das estruturas funcionais da EPTC que foram afetadas pela calamidade pública, bem como as que sejam necessárias para a prestação de serviços essenciais, sendo avaliadas a suspensão ou interrupção dos demais instrumentos contratuais conforme deliberação de mérito Administrativo dos Diretores da empresa.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 A regulamentação das demais matérias relacionadas às competências institucionais da EPTC, que sejam vinculadas ao desempenho de serviços públicos essenciais, não abrangidas no texto da presente Resolução, serão objeto de avaliação pelos Diretores da EPTC e, posteriormente, publicizadas para que surtam seus efeitos legais.

Art. 16 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e sua validade observará o prazo da vigência do Decreto de 02 de maio de 2024, observados, ainda, os prazos específicos das matérias e competências nº 22.647, nela tratadas.

Porto Alegre, 13 de maio de 2024.

PEDRO DE SOUZA BISCH NETO,

Diretor-Presidente.