Publicado no DOE - RS em 8 mai 2024
Suspende os prazos legais utilizados no âmbito do Procon RS/SJCDH bem como o fornecimento de cópias de documentos e certidões, por tempo indeterminado, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
O Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III do Art. 90 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a situação de calamidade pública pela qual passa o Estado,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensos os prazos legais utilizados no âmbito do Procon RS/SJCDH bem como o fornecimento de cópias de documentos e certidões, por tempo indeterminado, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Fabrício Guazzelli Peruchin
Secretário de Estado
