Publicado no DOE - MA em 19 abr 2024
Tornar sem efeito a Portaria nº 54/2024, de 21 de fevereiro de 2024, que Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2023.
RESOLVE
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 54/2024, de 21 de fevereiro de 2024, que Inclui na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 381/2023-Gabin de 18 de agosto de 2023, o código de receita abaixo indicado.
| CÓDIGO | IMPOSTOS |
| 655 | Parcelamento IPVA-inscrito em Dívida Ativa |
| 806 | Multa Parcelamento IPVA-inscrito em Dívida Ativa |
| 809 | Juros Parcelamento IPVA-inscrito em Dívida Ativa |
DÊ-SE CIÊNCIA.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 15 de abril de 2024.
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício.
