O Secretário da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, no uso de suas atribuições elencadas na Constituição Estadual, de 03 de outubro de 1989, na Lei Estadual nº 13.825 , de 04 de novembro de 2011, bem como no art. 11º do Decreto 55.324, de 22 de Junho de 2020, e ainda, considerando o disposto no processo administrativo nº 20150000062148;

RESOLVE,

Art. 1º. Homologar a adesão do Serviço de Inspeção Municipal de Tucunduva ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF –RS, constituindo-o em Instância Operativa Local.

Art. 2°. Fica autorizada à Instância Operativa Local a indicação de estabelecimentos classificados conforme Art. 3°, incisos V, VI e VII do Decreto 55.324, de 22 de junho de 2020 para credenciamento ao SUSAF-RS.

Art. 3º. Fica determinada à Instância Operativa Central, sob coordenação da Diretora do Departamento de Vigilância e Defesa Sanitária Animal (DVDSA), a inserção no cadastro geral do nome do Serviço de Inspeção Municipal referente ao município citado no artigo primeiro e dos estabelecimentos que vierem a ser credenciados.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

Porto Alegre, 12 de abril de 2024.

Giovani Batista Feltes,

Secretário de Estado