Instrução Normativa SEF Nº 20 DE 15/04/2024


 Publicado no DOE - AL em 16 abr 2024


Altera a Instrução Normativa SEF nº 17/2024, a qual altera a Instrução Normativa SEF nº 17/2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3481/2006.


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A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O inciso II do art. 4º da Instrução Normativa SEF nº 17, de 1º de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Ficam revogados os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 17, de 2007:

(...)

II - o § 8º do art. 14;” (NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 3 de abril de 2024.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 15 de abril de 2024.

RENATA DOS SANTOS

SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA