Publicado no DOM - Belo Horizonte em 6 abr 2024
Altera a Portaria SMFA Nº 55/2023, que dispõe sobre a forma, o prazo e as condições para a transmissão da Declaração de Imunidade Tributária (DIT), estabelece o modelo do Ato Declaratório de Imunidade (ADI), dentre outras disposições, e a Portaria SMF Nº 10/2000, que dispõe sobre a autenticação de livros; prazo para utilização de documentos fiscais autorizados pelo Município; validade da Ficha de Inscrição Cadastral de Pessoas Físicas.
O Secretário Municipal de Fazenda, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único a que se refere o art. 17 da Portaria nº 055, de 24 de outubro de 2023, passa a vigorar com o modelo constante do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º – Fica revogado o art. 8º da Portaria nº 010, de 15 de dezembro de 2000.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 4 de abril de 2024
Leonardo Maurício Colombini Lima
Secretário Municipal de Fazenda
(a que se refere a Portaria SMFA nº 026/2024)
Modelo do Ato Declaratório de Imunidade – ADI
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Ato Declaratório de Imunidade – ADI |
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Instituído pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 18.323, de 18 de maio de 2023 |
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Número do ADI XXXXXXX |
Processo Administrativo 70.123.456/88-00 |
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Denominação Social Município de Belo Horizonte |
CNPJ 18.715.383/0001-40 |
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Certidão Certificamos, nos termos do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal e nos termos do art. 3º do Decreto nº 18.323, de 18 de maio de 2023, o reconhecimento da imunidade tributária da pessoa jurídica acima qualificada, aplicável a todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais porventura existentes), com base em informações por ela mesma prestadas em sua Declaração de Imunidade Tributária – DIT, ocasião em que declarou ao Fisco Municipal o atendimento de todas as condições materiais e formais necessárias à fruição da garantia constitucional. Reserva-se, todavia, à autoridade fazendária a prerrogativa de fiscalizá-la a qualquer tempo, com o propósito de confirmar o fiel e irrestrito cumprimento de todos aqueles requisitos, para, se for o caso, proceder à declaração de nulidade do presente ADI ou à suspensão de efeitos da imunidade, e, em ambas as situações, realizar também o lançamento ex officio dos tributos municipais porventura devidos, nos termos do que dispõem os arts. 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 do Decreto n° 18.323, de 2023. Certificamos, também, para fins do disposto no art. 22, II, da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, que os tomadores dos serviços prestados pela pessoa jurídica acima qualificada encontram-se desobrigados de proceder à retenção e ao recolhimento do ISSQN na fonte. Para tanto, deverá a entidade imune fazer constar da respectiva nota o número de registro do presente Ato Declaratório de Imunidade – ADI e o número do correspondente processo administrativo. |
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Histórico |
