Edital de Notificação SAT Nº 23 DE 02/04/2024


 Publicado no DOE - MS em 3 abr 2024


Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de baterias, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF).


Simulador Planejamento Tributário

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º-D do Anexo III ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

R E S O L V E:

I – Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: baterias, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos

II – estabelecer prazo de cinco dias, contados da publicação deste Edital, para que, caso discordem dos preços obtidos na pesquisa, as referidas entidades representativas se manifestem, de forma fundamentada;

III – informar às referidas entidades representativas que:

a) para efeito da manifestação de que trata o inciso II deste edital, elas podem obter, desde que observado o prazo estabelecido no referido inciso e sem qualquer alteração do mesmo, informações sobre a pesquisa realizada, mediante requerimento dirigido à UPEM, localizada na sede da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), Bloco II, Parque dos Poderes, em Campo Grande - MS, neste Estado, hipótese em que:

1 - O requerimento deve ser encaminhado à UPEM de forma eletrônica, pelo e-mail: pesquisadeprecos@fazenda.ms.gov.br, podendo as entidades requerentes solicitarem confirmação do recebimento do e-mail;

2 - A UPEM encaminhará a informação solicitada às entidades requerentes, também de forma eletrônica, pelo mesmo e-mail através do qual lhe foi enviado o requerimento, ou mediante simples resposta a ele;

3 - Considerar-se-á recebida a informação da UPEM, pelas entidades requerentes, na mesma data do seu encaminhamento eletrônico;

b) nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 9º-D do Anexo III ao RICMS:

1 - Se no prazo estabelecido no inciso II deste Edital não houver a manifestação fundamentada de que trata o referido inciso, o resultado da pesquisa de preços será considerado válido, podendo a SEFAZ adotar as medidas necessárias para a fixação do PMPF apurado;

2 - Se houver manifestação fundamentada, no prazo estabelecido no inciso II deste Edital, a SEFAZ analisará os fundamentos apresentados e dará conhecimento da decisão sobre a manifestação às entidades representativas manifestantes, com a devida fundamentação;

3 - Na hipótese de a decisão sobre a manifestação das entidades representativas for pela não aceitação da fundamentação apresentada, a SEFAZ adotará as medidas necessárias para a fixação do PMPF apurado, mediante divulgação por ato do Superintendente de Administração Tributária, publicado no Diário Oficial do Estado.

c) o requerimento deverá tratar exclusivamente dos produtos constantes do anexo a este Edital, os requerimentos que descumprirem a esta prerrogativa não serão analisados;

Campo Grande, 02 de abril de 2024

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO AO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 23/ 2024

01 - Autopeças
53.01 - ACUMULADORES ELÉTRICOS DE CHUMBO, DO TIPO UTILIZADO PARA O ARRANQUE DOS MOTORES DE PISTÃO E DE CAPACIDADE INFERIOR OU IGUAL A 20 AH E TENSÃO INFERIOR OU IGUAL A 12 V
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$) *AÇÃO  
7897735010915 BATERIA CRAL DE MOTO CLM6D - 1UN 150,00 I  
7897735016917 BATERIA CRAL DE MOTO CLM6DS - 1UN 150,00 I  
7897735011325 BATERIA CRAL DE MOTO CLM7D - 1UN 162,00 I  
7897735016924 BATERIA CRAL DE MOTO CLM7DS - 1UN 162,00 I  
53.00 - Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$) *AÇÃO  
7897735008950 BATERIA CRAL CB45VDF - TECNOLOGIA SLI 45AH - 1UN 422,00 I  
7897735013701 BATERIA CRAL CLP45VD - TECNOLOGIA SLI 45AH - 1UN 422,00 I  
7897735017990 BATERIA CRAL CL52JD - TECNOLOGIA SLI 52AH - 1UN 430,00 I  
7897735013756 BATERIA CRAL CLP70VD - TECNOLOGIA SLI 70AH - 1UN 445,00 I  
7897735008585 BATERIA CRAL CB135HE - TECNOLOGIA SLI 135AH - 1UN 570,00 I  
7897735013381 BATERIA CRAL CFB72JD - TECNOLOGIA EFB 72AH - 1UN 740,00 A  
7897735008592 BATERIA CRAL CB140RE - TECNOLOGIA SLI 140AH - 1UN 910,00 I  
7897735012292 BATERIA CRAL CB180SE - TECNOLOGIA SLI 180AH - 1UN 840,00 I  
7897735011578 BATERIA CRAL CL225HE - TECNOLOGIA SLI 225AH - 1UN 1.400,00 I  
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto I - Inclusão de Produto