Instrução Normativa SAT Nº 5 DE 25/03/2024


 Publicado no DOE - TO em 27 mar 2024


Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.


Impostos e Alíquotas por NCM

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ Nº 749, de 06 de julho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o subgrupo 22.5 - CERVEJAS, com inclusão de novos produtos constantes do Anexo Único a esta Instrução.

Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo foi realizada a pedido da empresa fabricante, na conformidade do §1º do artigo 3º da Portaria SEFAZ Nº 749, de 06 de julho de 2011.

Art. 2º Estabelece que prevaleça, para compor a Base de Cálculo do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço médio praticado no comércio varejista neste Estado constante da Pauta Fiscal, observando ainda o que dispõe a Portaria SEFAZ Nº 749, de 06 de julho de 2011.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Abril de 2024.

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 00005, de 25 de Março de 2024

BOLETIM INFORMATIVO - LISTA DE PREÇOS GRUPO E SUBGRUPO

Grupo: BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES
Subgrupo: CERVEJAS
ITEM UN DISCRIMINAÇÃO VALOR  ÚLT. ALTERAÇÃO 
I.N. VIGÊNCIA
22.5.38  UN  CERVEJA EM GARRAFA RETORNÁVEL ATÉ 300 ML Brahma Duplo Malte 300 ml  2,89 00005/2024  01/04/2024
22.5.38  UN  CERVEJA EM GARRAFA RETORNÁVEL ATÉ 300 ML Budweiser 300 ml  2,89 00005/2024  01/04/2024
22.5.39  UN  CERVEJA EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 301 A 600 ML Cerpa Export 600 ml  7,39 00005/2024  01/04/2024
22.5.39  UN  CERVEJA EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 301 A 600 ML Kroland Bier P Malte 600 ml  5,99 00005/2024  01/04/2024
22.5.40  UN  CERVEJA EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 601 A 1000 ML Budweiser 990 ml  8,19 00005/2024  01/04/2024
22.5.40  UN  CERVEJA EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 601 A 1000 ML Original 1000 ml  8,79 00005/2024  01/04/2024
22.5.41  UN  CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL ATÉ 300 ML Império Ultra 210 ml  2,09 00005/2024  01/04/2024
22.5.42  UN  CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 301 ATÉ 355 ML Stella Pure Gold 330 ml  4,79 00005/2024  01/04/2024
22.5.42  UN  CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 301 ATÉ 355 ML Itaipava Premium 330 ml  3,77 00005/2024  01/04/2024
22.5.42  UN  CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 301 ATÉ 355 ML Tijuca Pilsen 355 ml  4,09 00005/2024  01/04/2024
22.5.42  UN  CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 301 ATÉ 355 ML Tijuca Puro Malte 355 ml  4,19 00005/2024  01/04/2024
22.5.42  UN  CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 301 ATÉ 355 ML Kroland Bier P Malte 355 ml  4,29 00005/2024  01/04/2024
22.5.42  UN  CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 301 ATÉ 355 ML Tijuca Silver 355 ml  5,31 00005/2024  01/04/2024
22.5.43  UN  CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 356 A 600 ML Cerpa Export 600 ml  9,39 00005/2024  01/04/2024
22.5.43  UN  CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 356 A 600 ML Kroland Bier P Malte 600 ml  7,09 00005/2024  01/04/2024
22.5.45  UN  CERVEJA LATA ATÉ 269 ML Quilmes 269 ml  2,89 00005/2024  01/04/2024
22.5.45  UN  CERVEJA LATA ATÉ 269 ML Tijuca Puro Malte 269 ml  2,59 00005/2024  01/04/2024
22.5.45  UN  CERVEJA LATA ATÉ 269 ML Tijuca Silver 269 ml  3,1 00005/2024  01/04/2024
22.5.46  UN  CERVEJA LATA DE 270 A 355 ML Brahma Duplo Malte Escura 350 ml  3,69 00005/2024  01/04/2024
22.5.46  UN  CERVEJA LATA DE 270 A 355 ML Brahma Duplo Malte Tostada 350 ml  3,69 00005/2024  01/04/2024
22.5.46  UN  CERVEJA LATA DE 270 A 355 ML Brahma Duplo Malte Trigo 350 ml  3,69 00005/2024  01/04/2024
22.5.46  UN  CERVEJA LATA DE 270 A 355 ML Corona Lata 350 ml  4,49 00005/2024  01/04/2024
22.5.46  UN  CERVEJA LATA DE 270 A 355 ML Patagonia Amber 350 ml  4,49 00005/2024  01/04/2024
22.5.46  UN  CERVEJA LATA DE 270 A 355 ML Patagonia Bohemian 350 ml  4,49 00005/2024  01/04/2024
22.5.46  UN  CERVEJA LATA DE 270 A 355 ML Patagonia Ipa 350 ml  4,49 00005/2024  01/04/2024
22.5.46  UN  CERVEJA LATA DE 270 A 355 ML Patagonia Weisse 350 ml  4,49 00005/2024  01/04/2024
22.5.46  UN  CERVEJA LATA DE 270 A 355 ML Quilmes 350 ml  3,29 00005/2024  01/04/2024
22.5.46  UN  CERVEJA LATA DE 270 A 355 ML Stella Pure Gold 350 ml  4,09 00005/2024  01/04/2024
22.5.46  UN  CERVEJA LATA DE 270 A 355 ML Tijuca Pilsen 350 ml  2,79 00005/2024  01/04/2024
22.5.46  UN  CERVEJA LATA DE 270 A 355 ML Kroland Bier P Malte 350 ml  3,41 00005/2024  01/04/2024