Prezado(a) Senhor(a), A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina dá conhecimento da alteração do prazo para emissão e cancelamento do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP) introduzida pela Portaria SEF nº 46/2024 e publicada no PeSEF do dia 20/02/2024.

Com a mudança, o prazo para emissão/cancelamento do DCIP foi ampliado, passando a ser o mesmo adotado para envio/retificação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME): até o dia 31 de março de cada ano.

Os ajustes nas respectivas aplicações do Sistema de Administração Tributária (SAT) para emissão e cancelamento do DCIP decorrentes de tal alteração estarão implementados a partir do dia 23/02/2024.

Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na Central de Atendimento Fazendária - CAF - no site desta Secretaria na internet, por meio do link https://caf2.sef.sc.gov.br

Cordialmente,

Omar Roberto Afif Alemsan

Gerente de Sistemas de Administração Tributária

Dilson Jiroo Takeyama

Diretor de Administração Tributária