Emenda Constitucional Nº 80 DE 21/02/2024


 Publicado no DOE - GO em 21 fev 2024


Altera os arts. 12 e 46 da Constituição Estadual.


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A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se o parágrafo único do art. 46 para § 1º:

“Art. 12. ....................................................

...................................................................

§ 10. O cumprimento de prisão ou medida cautelar nas dependências da Assembleia Legislativa será acompanhado pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa e pela Polícia Legislativa, na forma da legislação vigente.”(NR)

“Art. 46. ......................................................

.....................................................................

VIII - .............................................................

......................................................................

d) os Secretários de Estado, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar nos crimes comuns e nos de responsabilidade não conexos com os do Governador;

.......................................................................

p) o pedido de prisão ou de medida cautelar para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, quando o investigado ou o processado for autoridade cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição;

...............................................................”(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de fevereiro de 2024.

Deputado BRUNO PEIXOTO

- PRESIDENTE -