Ato Declaratório Executivo ALF/BSB Nº 7 DE 21/02/2024


 Publicado no DOU em 22 fev 2024


Declara ter sido aberto procedimento de Investigação de Origem Preferencial, nos termos que especifica.


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O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019; no Artigo 28 do Regime de Origem Mercosul (ROM), que constitui Anexo da Decisão nº 01/09 do Conselho do Mercado Comum, incorporada pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE 18), e internalizado por meio do Decreto nº 8.454, de 20 de maio de 2015; e ainda no Art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, declara:

Art. 1º Ter sido aberto, nesta data, procedimento de Investigação de Origem Preferencial, nos termos abaixo especificados:

I - Descrição Resumida das Mercadorias: (1) válvulas do tipo aerossol; e (2) atuadores para acionamento de válvulas do tipo aerossol (partes de aparelhos de pulverização).

II - Códigos Tarifários (NCM) constantes nos Certificados de Origem: (1) 8481.80.91; (2) 8424.90.10/8424.90.90.

III - Exportador/Nacionalidade: Coster Packaging S.A. / República Argentina.

IV - Produtor ou Fabricante/Nacionalidade: Coster Packaging S.A. / República Argentina.

V - Entidades Certificadoras: (1) Cámara Argentina de Comercio y Servicios, (2) Confederacion Argentina de La Mediana Empresa, (3) Cámara de exportadores de La Republica Argentina, e (4) Cámara de Comercio Exterior de Paso de Los Libres.

VI - Importadores Nacionais: Avon Industrial LTDA; Botica Comercial Farmacêutica LTDA; Coster Packaging do Brasil LTDA; Savoy Indústria de Cosméticos S.A.; e Unilever Brasil Industrial LTDA.

VII - Período de investigação: compreende os Certificados de Origem vinculados às importações registradas no Brasil entre janeiro de 2020 e abril de 2022.

VIII - Prazo máximo para conclusão da investigação: 12 (doze) meses, contados a partir da data de abertura da investigação, conforme Artigo 37 do Regime de Origem Mercosul.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

OTAVIO LIRA FERREIRA MAIA MARTINS