Publicado no DOE - PE em 3 jan 2024
Comunica aos contribuintes a disponibilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2024 relativo a veículos usados.
A Diretoria Geral de Fiscalização e Atendimento - DFA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.8.2020, para efeito do disposto no inciso III do art. 14-A da Lei nº 10.849, de 28.12.1992, informa aos contribuintes a disponibilização, na página do DETRAN na Internet – www.detran.pe.gov.br, do Documento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício de 2024 relativo a veículos usados, com base nos valores constantes no Decreto nº 55.974 de 27.12.2023.
Reinaldo Miranda da Silva
Diretor Geral da DFA