Ret. - Altera a Lei Nº 11033/2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
Na Lei nº 14.787, de 28 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, na página 2, nas assinaturas,leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Fernando Haddad, Silvio Serafim Costa Filho e José Renan Vasconcelos Calheiros Filho.
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