Medida Provisória Nº 1202 DE 28/12/2023


 Publicado no DOU em 29 dez 2023


Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei Nº 14148/2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei Nº 12546/2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.


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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Nota LegisWeb: Ver Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional SEM NÚMERO DE 01/04/2024, tem sua vigência prorrogado pelo período de sessenta dias, à exceção de seus arts. 1º, 2º e 3º e do inciso II do art. 6º, com suas respectivas alíneas, bem como faz saber que esses dispositivos tiveram seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de abril de 2024, por consequência voltando a vigorar, a partir dessa data, o § 17 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

(Revogado pela Medida Provisória Nº 1208 DE 27/02/2024, efeitos a partir de 01/04/2024):

Art. 1º As empresas que exercem as atividades relacionadas nos Anexos I e II a esta Medida Provisória poderão aplicar alíquota reduzida da contribuição prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos seguintes termos:

I - para as empresas que exercem as atividades relacionadas no Anexo I, mediante aplicação das alíquotas de:

a) dez por cento em 2024;

b) doze inteiros e cinco décimos por cento em 2025;

c) quinze por cento em 2026; e

d) dezessete inteiros e cinco décimos por cento em 2027; e

II - para as empresas que exercem as atividades relacionadas no Anexo II, mediante aplicação das alíquotas de:

a) quinze por cento em 2024;

b) dezesseis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento em 2025;

c) dezessete inteiros e cinco décimos por cento em 2026; e

d) dezoito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento em 2027.

Parágrafo único. As alíquotas previstas neste artigo serão aplicadas sobre o salário de contribuição do segurado até o valor de um salário mínimo, aplicando-se as alíquotas vigentes na legislação específica sobre o valor que ultrapassar esse limite.

(Revogado pela Medida Provisória Nº 1208 DE 27/02/2024, efeitos a partir de 01/04/2024):

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, as empresas deverão considerar apenas o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relativo à sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada.

§ 1º A receita auferida será apurada com base no ano-calendário anterior, que poderá ser inferior a doze meses, quando se referir ao ano de início ou de reinício das atividades da empresa.

§ 2º A receita esperada é uma previsão da receita do período considerado e será utilizada no ano-calendário de início ou de reinício das atividades da empresa.

(Revogado pela Medida Provisória Nº 1208 DE 27/02/2024, efeitos a partir de 01/04/2024):

Art. 3º As empresas que aplicarem as alíquotas reduzidas de que trata o art. 1º deverão firmar termo no qual se comprometerão a manter, em seus quadros funcionais, quantitativo de empregados igual ou superior ao verificado em 1º de janeiro de cada ano-calendário.

Parágrafo único. Em caso de inobservância do disposto no caput, as empresas não poderão usufruir do benefício de redução da alíquota de que trata o art. 1º durante todo o ano-calendário.

Art. 4º A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 74. ......

......

§ 3º ......
.......

X - o valor do crédito utilizado na compensação que superar o limite mensal de que trata o art. 74-A.

......

(NR)

"Art. 74-A. A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o limite mensal estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

§ 1º O limite mensal a que se refere o caput:

I - será graduado em função do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado;

II - não poderá ser inferior a 1/60 (um sessenta avos) do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, demonstrado e atualizado na data da entrega da primeira declaração de compensação; e

III - não poderá ser estabelecido para crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, a primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até cinco anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial." (NR)

Art. 5º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá disciplinar o disposto nesta Medida Provisória.

Art. 6º Ficam revogados:

(Revogado pela Lei Nº 14859 DE 22/05/2024):

I - na data de publicação desta Medida Provisória, o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com produção de efeitos:

a) a partir de 1º de janeiro de 2025, para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; e

b) a partir de 1º de abril de 2024, para as seguintes contribuições sociais:

1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

2. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; e

3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e

II - em 1º de abril de 2024:

a) o § 17 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991;

(Revogado pela Medida Provisória Nº 1208 DE 27/02/2024, efeitos a partir de 01/04/2024):

b) o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;

(Revogado pela Medida Provisória Nº 1208 DE 27/02/2024, efeitos a partir de 01/04/2024):

c) os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e

(Revogado pela Medida Provisória Nº 1208 DE 27/02/2024, efeitos a partir de 01/04/2024):

d) a Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023.

Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1º de abril de 2024 para os art. 1º a art. 3º.

Brasília, 28 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

(Revogado pela Medida Provisória Nº 1208 DE 27/02/2024, efeitos a partir de 01/04/2024):

ANEXO I

Classe CNAE-Código  Classe CNAE - Descrição 
49.11-6  Transporte ferroviário de carga 
49.12-4  Transporte metroferroviário de passageiros 
49.21-3  Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana 
49.22-1  Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional 
49.23-0  Transporte rodoviário de táxi 
49.24-8  Transporte escolar 
49.29-9  Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente 
49.30-2  Transporte rodoviário de carga 
49.40-0  Transporte dutoviário 
60.10-1  Atividades de rádio 
60.21-7  Atividades de televisão aberta 
60.22-5  Programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura 
62.01-5  Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda 
62.02-3  Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis 
62.03-1  Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis 
62.04-0  Consultoria em tecnologia da informação 
62.09-1  Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

(Revogado pela Medida Provisória Nº 1208 DE 27/02/2024, efeitos a partir de 01/04/2024):

ANEXO II

Classe CNAE-Código  Classe CNAE - Descrição 
15.10-6  Curtimento e outras preparações de couro 
15.21-1  Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material 
15.29-7  Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente 
15.31-9  Fabricação de calçados de couro 
15.32-7  Fabricação de tênis de qualquer material 
15.33-5  Fabricação de calçados de material sintético 
15.39-4  Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente 
15.40-8  Fabricação de partes para calçados, de qualquer material 
42.11-1  Construção de rodovias e ferrovias 
42.12-0  Construção de obras de arte especiais 
42.13-8  Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas 
42.21-9  Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações 
42.22-7  Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas 
42.23-5  Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto 
42.91-0  Obras portuárias, marítimas e fluviais 
42.92-8  Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas 
42.99-5  Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente 
58.11-5  Edição de livros 
58.12-3  Edição de jornais 
58.13-1  Edição de revistas 
58.21-2  Edição integrada à impressão de livros 
58.22-1  Edição integrada à impressão de jornais 
58.23-9  Edição integrada à impressão de revistas 
58.29-8  Edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos 
70.20-4  Atividades de consultoria em gestão empresarial