A Secretária Municipal das Finanças de Fortaleza, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, em especial pela Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 2014, e ainda, pelo art. 6º, inc. IX do Regulamento da SEFIN, aprovado pelo Decreto nº 13.810 de 13 de maio de 2016, que autoriza a Titular da Pasta a expedir Portarias e demais atos normativos sobre a aplicação de leis, decretos e regulamentos no interesse dessa Secretaria;

Considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 13.300 , de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece as competências da SEFIN relacionadas à operacionalização do Programa Nota Fortaleza, mediante sistema de sorteio de prêmios para o tomador de serviço, pessoa física, a ser disciplinada por ato do seu Titular;

Considerando a necessidade de promover ajustes no Cronograma de Sorteio Mensal dos Prêmios do Programa Nota Fortaleza, instituído pelo Decreto nº 13.300 , de 12 de fevereiro de 2014, e disciplinado pela Instrução Normativa nº 02, de 23 de novembro de 2022, para fixar as datas dos eventos no exercício de 2024.

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa nº 02/2022 - SEFIN, que dispõe sobre o Cronograma de Sorteio Mensal de Prêmios do Programa Nota Fortaleza, passa a vigorar acrescido dos eventos a serem realizados no exercício de 2024, na forma do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, aos 14 de Dezembro de 2023.

*Documento assinado digitalmente*

Flávia Roberta Bruno Teixeira

SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS

ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2023 - SEFIN CRONOGRAMA DE SORTEIO DE PRÊMIOS DO PROGRAMA NOTA FORTALEZA