Publicado no DOE - TO em 30 nov 2023
Revoga a Portaria SEFAZ Nº 201/2018, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), após o prazo definido no “Manual de Integração - Contribuinte”.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ nº 201, de 6 de março de 2018, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTE-e, após o prazo definido no “Manual de Integração - Contribuinte”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
