Resolução CVM Nº 195 DE 30/11/2023


 Publicado no DOU em 1 dez 2023


Altera a Resolução CVM Nº 141/2022, que ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 44 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstrações combinadas, e a Resolução CVM Nº 151/2022, que ratifica a Orientação Técnica OCPC 06 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata sobre a apresentação de informações financeiras pro forma.


Impostos e Alíquotas por NCM

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 22 de novembro de 2023, com fundamento no disposto no art. 8º, inciso I da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Resolução:

Art. 1º A Resolução CVM nº 141, de 15 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º................................................................

Parágrafo único. As demonstrações combinadas deverão ser objeto de auditoria por auditor independente registrado na CVM, em conformidade com as normas emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade". (NR)

Art. 2º A Resolução CVM nº 151, de 15 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º................................................................

Parágrafo único. As informações financeiras pro forma deverão ser objeto de asseguração razoável por auditor independente registrado na CVM, em conformidade com as normas emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade". (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.

JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENT