Ret. - Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Na Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 227, de 30 de novembro de 2023, Seção 1, página 1, nas assinaturas,leia-se:GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO e Dario Carnevalli Durigan.
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