Instrução Normativa SEREM Nº 2 DE 27/11/2023


 Publicado no DOM - João Pessoa em 28 nov 2023


Altera a Instrução Normativa SEREM nº 001, de 8 de março de 2022.


Simulador Planejamento Tributário

O Secretário da Receita Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo artigo 277 , parágrafo único, da Lei Complementar nº 53 , de 23 de dezembro de 2008; pelo artigo 3º da Lei Ordinária Municipal nº 14.129, de 20 de abril de 2021 e atendendo ao disposto no artigo 153 do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829 , de 11 de março de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º A seção "Outros Documentos" do item 1.2.7.2 do Anexo I da Instrução Normativa Tributária nº 001, de 8 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"1.2.7.2. ITBI-Lançamento-Arrematação Judicial

............................................................................................................................................,

Outros Documentos

Auto de arrematação

Termo de avaliação judicial ou extrajudicial

............................................................................................................................................,"

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

SEBASTIÃO FEITOSA ALVES

Secretário da Receita Municipal