Publicado no DOM - São Luís em 23 nov 2023
Estabelece prazo para pagamento de Taxa de Licença e Verificação Fiscal para localização e Funcionamento de Estabelecimentos (alvará), assim como de suas renovações.
O Prefeito de São Luís, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Decreta:
Art. 1º A Taxa de Licença e Verificação Fiscal Para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos (ALVARÁ), a que se refere o artigo 489 da Lei Municipal nº 6.289 , de 28 de dezembro de 2017, assim como suas renovações, para o exercício de 2023, será recolhida aos cofres do Erário Municipal, em cota única, até o dia 06 de março do referido exercício.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 02 DE JANEIRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.
EDUARDO SALIM BRAIDE
Prefeito
